TJGO 03/05/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
IS E NOVE ANOS). TEM-SE AINDA, QUE A CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AO
TIPO PENAL DO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, SE
NDO, EM TESE, FATO FORMALMENTE TIPICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITOR
IA QUE HAVERA DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVAS NO
CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. TAMBEM ESTAO PRESENTES ELEMENTOS P
ALPAVEIS QUANTO A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO INDICIOS VEEME
NTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CARACTERIZANDO-SE
A JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, AUSENTE
S AS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL E VERIFICADA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-S
E O DENUNCIADO, POR EDITAL, TENDO EM VISTA ESTAR EM LUGAR INCERTO
E NEM SABIDO, PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO P
RAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOG
ADO. NA OPORTUNIDADE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCUR
ADOR CONSTITUIDO E NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO
DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. PROCEDA-SE A
ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERIT
O PARA ACAO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE ABRIL DE 2018 DENIVA
L FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
48488-90.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 539
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
ACUSADO
: MATHEUS VIEIRA DE CASTRO
ADV ACUS
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 48488-90.2018.809.0175 REU: MATHEUS VIEIRA DE CASTRO NAT
UREZA: PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISAO DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO
DE RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR MATHEUS VIEIRA
DE CASTRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NESTES AUTOS.
O ACUSADO ACHA-SE PRESO DESDE 23 DE ABRIL DE 2018, QUANDO FOI AUT
UADO EM FLAGRANTE. AFIRMA O DEFENSOR DO ACUSADO QUE ATE O MOMENTO
NAO HOUVE A CONCLUSAO DO INQUERITO, E QUE TAMBEM NAO HA DENUNCIA
. E O RELATORIO. DECIDO. AO ESTADO INCUMBE O MONOPOLIO DO DIREITO
DE PUNIR. COMO TAL CABE-LHE, EXCLUSIVAMENTE, PELO SEU SISTEMA DE
JUSTICA CRIMINAL, A PERSECUCAO PENAL QUE SE DA COM A INVESTIGACA
O, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONDUTAS DELITIVAS DAQUELES QUE
AS REGRAS PENAIS INCRIMINADORAS DISPOSTAS NO ORDENAMENTO JURIDIC
O. O FATO DE ESTA DOTADO DESSAS PRERROGATIVAS NAO E-LHE PERMITIDO
, POR SUAS AGENCIAS E AGENTES, EXERCER PODERES FORA DOS LIMITES E
STABELECIDOS EM LEI E, SOBRETUDO, EM DESRESPEITO AO PRIMADO DOS V
ALORES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CONSTITUICAO FEDERA
L. NISSO IMPLICA A NECESSARIA RESPOSTA ESTATAL AOS PLEITOS QUE LH
E SAO DIRIGIDOS, QUE NAO PODEM PROJETAR NO TEMPO SEM UM HORIZONTE
DEFINIDO. E NESSE SENTIDO QUE A CONSTITUICAO FEDERAL, EM DECORRE
NCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 045/2004, ACRESCENTOU NO ROL DOS DI
REITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5O, LXXVIII) A EXIGIBILIDAD
E DE UM PRAZO RAZOAVEL PARA DURACAO DO PROCESSO, SEJA ELE JUDICIA
L OU ADMINISTRATIVO. A RIGOR O CONSTITUINTE BRASILEIRO NAO INOVOU
EM NADA, PORQUANTO QUE A CELERIDADE PROCESSUAL JA ERA PRINCIPIO
ADMITIDO NO AMBITO JURIDICO E ADMINISTRATIVO NACIONAL, EM FACE DA
S ORIENTACOES CONTIDAS EM DOCUMENTOS INTERNACIONAIS, COMO A CONVE
NCAO PARA A PROTECAO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDA
MENTAIS, DE 1950, E A CONVENCAO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA, RATIFICADO PELO BRASIL E PROMULGAD
O PELO DECRETO N 678/1992), ESTE ULTIMO PRECISAMENTE EM SEU ART.
7, N 5 E 6. O QUE SOPESA NESSA GARANTIA E O FATO DE QUE A SIMPLES
DEMORA NA RESPOSTA ESTATAL, EM QUALQUER PROCEDIMENTO, INCLUSIVE
ADMINISTRATIVO, AFETA O INTERESSE DO INDIVIDUO EM TER RAPIDA A SO
LUCAO DE SUA PRETENSAO OU, MAIS COMUMENTE NO PROCESSO CRIMINAL, D
E SE VER LIVRE O QUANTO ANTES DA VIA SACRA DA PERSECUCAO CRIMINAL
, AINDA QUE AO FINAL TENHA COMO CONSEQUENCIA UMA SANCAO. DISSO RE
SULTA QUE O EXERCICIO DO JUS PUNIENDI, COMO ATIVIDADE DE EXCLUSIV
Documento Assinado Digitalmente
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