TJGO 08/05/2018 - Pág. 90 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
LUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI D
A LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149215-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 632
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALDO DE OLIVEIRA REIS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201501492157 NOME: ALDO DE OLIVEIRA REIS FILIACAO: REGI
NA CREPAL DE REIS DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL
VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO ALDO
DE OLIVEIRA REIS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA DA LIQUIDACAO
DE PENAS DE FLS. 80/81 DO ROTEIRO DE PENAS QUE, NA DATA DE 21/11
/2016, DURANTE A EXECUCAO DA PRESENTE REPRIMENDA, O REEDUCANDO SU
PRAMENCIONADO, O QUAL ESTAVA SUBMETIDO AS CONDICOES DO REGIME SEM
IABERTO, DEPOIS DE FUGIR POR 03 (TRES) VEZES DA COLONIA AGROINDUS
TRIAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR COMETIMENTO DE FATO NOVO. POSTE
RIORMENTE, EM 05/04/2017 O JUIZO DA 2 VEP REGREDIU O REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. EM
27/11/2017 O APENADO SOFREU NOVA CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGA
DO, COM PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO. EFETUADO NOVO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS FOI CONSIDERADO O DIA 27/11/2017 (DAT
A DO ULTIMO TRANSITO EM JULGADO), COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO D
E NOVOS BENEFICIOS DE PROGRESSAO DE REGIME. VALE RESSALTAR QUE, T
ODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO SENTENCIADO ALDO DE OLIVEIRA RE
IS JA FOI CONSIDERADO NA PROJECAO PARA O REGIME SEMIABERTO NO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 80/81 DO ROTEIRO DE PENAS. VE
RIFICA-SE NO CAMPO QUE CALCULA AS FRACOES, QUE FOI FEITO O CALCUL
O DE 1/6 DE CUMPRIMENTO PARA A PENA DE 04 ANOS E 08 MESES E 3/5 D
E CUMPRIMENTO PARA A PENA DE 03 ANOS, 10 MESES E 08 DIAS E ASSIM,
DIMINUINDO O TEMPO TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS DE 11 ANOS E 08 ME
SES DE RECLUSAO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE
AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BA
SE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGAD
OS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTEND
IMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A
CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA
A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO
PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO RE
EDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO
STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. COND
ENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO
. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A
CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SER
A A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NA
O PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REE
DUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENAC
AO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCI
PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO
DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER
O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E
ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTI
MO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - A
GRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) R
ELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGI
MENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIF
ICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO
EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTE
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