TJGO 11/05/2018 - Pág. 159 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018
Publicação: segunda-feira, 14/05/2018
QUE O CONTRATO DE CESSAO DE ATIVOS FINANCEIROS FOI ENTABULADO EM
CUIABA-MT, LOCAL EM QUE AS PARTES ENVOLVIDAS RESIDIAM E QUE OS CH
EQUES PARA PAGAMENTO DOS CREDITOS FORAM REPASSADOS PELA PROVAVEL
VITIMA, TODOS DE AGENCIAS DAQUELE ESTADO (MT), DEFIRO O REQUERIME
NTO MINISTERIAL DE FLS. 283/285 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A R
EMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE CUIABA-MT, PARA OS FINS DE MISTER, O
BSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 04
DE MAIO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRI
MINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 227478-11.2015.8.09.0175
: 913
: ACAO PENAL
: THIAGO RODRIGUES RIZZO
A ESCLARECER
VITIMA
: DIOGO MELO NERI OLIVEIRA
ADV ACUS
: 25449 GO - JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
39489 GO - EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL
42716 GO - VICTOR HUGO DE CASTRO
47225 GO - MARCOS DONIZETTI VELASCO FILHO
19077 GO - THIAGO RODRIGUES RIZZO
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0227.4781 ACUSADO: THIAGO RODRIGUES RIZZO DECISAO TR
ATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO P
ELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE THIAGO RODRIGUES RIZZO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS S
ANCOES DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. APOS O RECE
BIMENTO DA DENUNCIA, CITADO POR EDITAL (FL. 112), THIAGO RODRIGUE
S RIZZO NAO ATENDEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGA
DO. EM CONSEQUENCIA, EM 11/04/2017, DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUS
PENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO SUA PRISAO
PREVENTIVA (FLS. 115/118). POSTERIORMENTE, THIAGO RODRIGUES RIZZO
, POR INTERMEDIO DE DEFESA CONSTITUIDA, ATUALIZOU SEU ENDERECO NO
S AUTOS E REQUEREU A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (AUTOS AP
ENSOS N 201701114296), PLEITO DEFERIDO CONSOANTE SE VE AS FLS. 16
5/172. EM SEGUIDA, THIAGO RODRIGUES RIZZO, ADVOGANDO EM CAUSA PRO
PRIA, COMPARECEU AOS AUTOS, REQUERENDO A DISPONIBILIZACAO DE TRAT
AMENTO DE SAUDE, SOB A ALEGACAO DE QUE ESTA SOFRENDO PERTURBACOES
MENTAIS POS-TRAUMATICAS APOS TER SIDO SUBMETIDO A UMA PRISAO PRE
VENTIVA DECRETADA EQUIVOCADAMENTE POR ESTE JUIZO. INSTADO, O MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FLS. 272/
273). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME MENCIONADO AN
TERIORMENTE, THIAGO RODRIGUES RIZZO SUSTENTOU QUE A PRISAO PREVEN
TIVA FOI DECRETADA EQUIVOCADAMENTE E QUE, POR ESSA RAZAO, ESTA SO
FRENDO PERTURBACOES MENTAIS, NECESSITANDO, PORTANTO, DE TRATAMENT
O DE SAUDE. DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE A PRISAO PREVENTIVA DE
THIAGO RODRIGUES RIZZO FOI DECRETADA PORQUE, CITADO POR EDITAL, N
AO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, H
IPOTESE QUE, SEGUNDO O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AU
TORIZA A PRISAO PREVENTIVA DO REU, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISI
TOS E FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM TAL MEDIDA. CONSOANTE ENTENDIMENT
O CONSOLIDADO NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PATRIAS, A PRISAO PREV
ENTIVA PODERA SER DECRETADA NOS CASOS EM QUE ESTIVEREM PRESENTES
PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (F
UMUS COMISSI DELICTI), ALEM DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS PREVISTO
S NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUAIS SEJAM: GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO
CRIMINAL E GARANTIA DA APLICACAO PENAL (PERICULUM LIBERTATIS). DE
SSARTE, NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR DO
IMPUTADO, ALEM DE NECESSARIA, OBSERVOU TODAS AS FORMALIDADES LEGA
IS, PORQUANTO, TENTADA A SUA CITACAO PESSOAL NOS ENDERECOS INFORM
ADOS, NAO FOI POSSIVEL SUA LOCALIZACAO, DE MODO QUE CITADO VIA ED
ITAL. ENTREMENTES, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO PROCESSUAL E SEQU
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