TJGO 16/05/2018 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A YTALO BRAGA PE
REIRA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO E
LETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTEL
ARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO D
E SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PR
OIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PR
OCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO P
ROCESSO; D NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO N
OTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00
E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MA
TRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCI
A A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESE
NTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP,
DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR;
F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O F
INAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FRE
QUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRE
SENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A P
RISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-71
91, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENT
A) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES),
SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AU
DIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENT
O E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMAC
OES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE AL
TERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS
REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO
DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONI
CA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CAR
REGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO
APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE
QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE D
ANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESEN
TAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIME
IRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTE
NCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DA
NIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00
(QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA
DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P ADERIR AO PROGRAMA JUS
TICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, L
OGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICA
NDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE
SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. A DU
RACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU
NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALA
CAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIAC
AO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PR
AZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNI
DADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CA
UTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA
8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOS
PITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS
NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, F
ICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NA
O HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIEN
CIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOT
IVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAM
ENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE
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