TJGO 16/05/2018 - Pág. 207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
SPOE QUE: O DINHEIRO OU OBJETOS DADOS COMO FIANCA FICARAO SUJEITO
S A PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO E DA MULTA, SE O
REU FOR CONDENADO. (DESTAQUEI) ADIANTE, O ARTIGO 337 DO MESMO DI
PLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO
OU PASSAR EM JULGADO A SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O REU OU DEC
LARADO EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR SERA RESTIT
UIDO SEM DESCONTO (). (DESTAQUEI) NO CASO SOB ANALISE, VERIFICADO
O PAGAMENTO DA FIANCA PELO REQUERENTE (FL. 74), E TENDO EM VISTA
QUE VICTOR HUGO SOUZA LEAO FOI ABSOLVIDO DAS IMPUTACOES QUE LHE
FORAM FEITAS, A RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA, SEM DESCONTO, E M
EDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 336 E 33
7, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO DE RE
STITUICAO DA FIANCA, NO SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 2.172,0
0 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS), E SEUS DEVIDOS ACRESC
IMOS LEGAIS, AO REQUERENTE VICTOR HUGO SOUZA LEAO. EXPECA-SE O RE
SPECTIVO ALVARA DE RESTITUICAO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO PO
R VICTOR HUGO SOUZA LEAO, CONFORME POSTULADO AS FLS. 326/327, A S
ER ACOMPANHADO DE COPIA DESTA DECISAO E DO COMPROVANTE DE PAGAMEN
TO DE FL. 74 DOS AUTOS, EM REQUERIMENTO PERANTE A DIRETORIA FINAN
CEIRA DO TJ/GO, A SER FORMULADO VIA PROAD PELA ESCRIVANIA. INTIME
-SE, CUMPRA-SE, E APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTE
LAS LEGAIS. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
: 314954-53.2016.8.09.0175
: 1310
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
: RLM
JAA
ICF
AUTOR
: ESCS
ADV REU
: 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
ADV AUTOR
: 34991 GO - IGOR FERNANDES RIBEIRO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA CASO QUEIRA PARA ACOMPANHAMENTO DE CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA NAS FOLHAS RETRO.
NR. PROTOCOLO
: 254565-68.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1401
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDVALDO DA SILVA REGO FILHO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N: 2017.0254.5657 ACUSADO: EDVALDO DA SILVA REGO FILHO DESP
ACHO TENDO EM VISTA QUE EDVALDO DA SILVA REGO FILHO NAO FOI LOCAL
IZADO NOS ENDERECOS INFORMADOS NOS AUTOS, CONFORME SE INFERE DAS
CERTIDOES (FLS. 130,134,140) DETERMINO A ESCRIVANIA QUE REALIZE C
ONSULTAS NO SIEL, BEM COMO NO GOIASPEN VISANDO ENCONTRAR ENDERECO
ATUALIZADO DO ACUSADO. CASO RESULTEM FRUSTRADAS, DETERMINO A CIT
ACAO VIA EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS) DE EDVALDO DA SILVA REGO FILHO
, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO DE FORMA
ESCRITA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO. ANOTE-SE NO EDITA
L QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO T
UDO O QUE INTERESSAR A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICAC
OES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E
REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTE-SE AI
NDA QUE, CASO O ACUSADO NAO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO, NEM CONDI
COES PARA FAZE-LO, DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM
PARECER EM JUIZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO A
RTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, DE SUSPENSAO DO C
URSO PROCESSUAL, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL E AINDA DE DECRE
Documento Assinado Digitalmente
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