TJGO 16/05/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
NTES CIRCUNSTANCIA NEUTRA, VISTO QUE APESAR DE O ACUSADO RESPONDE
R A OUTRAS ACOES PENAIS PELA MESMA NATUREZA DO CRIME APURADO NESS
ES AUTOS, E POSSUIR SENTENCA PENAL CONDENATORIA (AUTOS N 20130046
1750), ESTA AINDA NAO TRANSITOU EM JULGADO (FLS. 198/203); 3. CON
DUTA SOCIAL RELATIVAMENTE DESFAVORAVEL, JA QUE O ACUSADO RESPONDE
A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NA L
EI N 8.137/90, O QUE FAZ PRESUMIR SE TRATAR DE PESSOA DESCUMPRIDO
RA DA ORDEM TRIBUTARIA; 4. PERSONALIDADE NAO HA NOTICIA NOS AUTOS
DE QUE O ACUSADO POSSUA PERSONALIDADE DESAJUSTADA; 5. MOTIVOS DE
SFAVORAVEIS, POIS SE TRATA DE UMA INDEVIDA FORMA DE CAPTACAO DE R
ECURSOS FINANCEIROS, OS QUAIS FORAM EMPREGADOS EM FINS DIVERSOS;
6. CIRCUNSTANCIAS OS ELEMENTOS COLHIDOS NAO PERMITEM A VALORACAO
NEGATIVA DESTA CIRCUNSTANCIA; 7. CONSEQUENCIAS GRAVES, JA QUE A Q
UANTIA DE ICMS NAO FOI RECOLHIDA AOS COFRES PUBLICOS, PERFAZENDO
UM PREJUIZO AO ERARIO NO IMPORTE DE R$ 692.626,00; COMPORTAMENTO
DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME; 9. CONDICAO ECO
NOMICA NAO HA INFORMACOES NOS AUTOS DA RENDA MENSAL DO ACUSADO. F
EITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM
09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, FICANDO A PENA ASSIM DOSADA, POR INE
XISTIREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS
DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. AINDA C
OM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PEN
A DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIAMULTA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FA
TO. OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO C
ODIGO PENAL, E FEITO O CALCULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PRA
TICADOS, APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, JA QUE IDENTICAS, E L
EVANDO EM CONTA O NUMERO DE CONDUTAS PERPETRADAS, (TRES), CONFORM
E ESTABELECE A JUSRISPRUDENCIA PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, AUMENTO
EM UM QUINTO (1/5) A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 (DEZ) MES
ES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE DETENCAO. PELOS MESMOS FUNDAMENT
OS DESCRITOS NO PARAGRAFO ANTERIOR, TAMBEM AUMENTO EM UM QUINTO (
1/5) A PENA DE MULTA, QUE FICA COMINADA DEFINITIVAMENTE EM 12 (DO
ZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A
1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. O CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA
CASA DO ALBERGADO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO
CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PAR
A FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL). TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS R
EQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVIS
TA NO INCISOS IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM:
1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA P
ELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (
UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO
ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP). NA H
IPOTESE DE O ACUSADO NAO ACEITAR A PENA ALTERNATIVA, O CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE DARA NOS MOLDES ATRAS FIXADOS
. EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSICOES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE INDE
NIZACAO MINIMA EM QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR RELATIVO AO ICM
S DECLARADO E NAO PAGO, EXCLUIDAS MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRESCIM
OS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. A COBRANCA DA PEN
A DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI EST
ADUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITEN
CIARIO DO ESTADO DE GOIAS. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DETERMINAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSA
DO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A S
UA DECRETACAO. INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA NO ENDERECO INFORM
ADO NOS AUTOS. CASO A DILIGENCIA SEJA NEGATIVA, FACA-SE A INTIMAC
AO POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO D
A SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - REME
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
262 de 369