TJGO 18/05/2018 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018
Publicação: segunda-feira, 21/05/2018
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
: ACAO PENAL
: DOUGLAS PEREIRA COSTA
: DANIELA NAZARE DOS SANTOS
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 12002 GO - FRANCISCO DE ASSIS COSTA FERREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE PARA AUDIENCIA DIA 12/06 AS 13H
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
57293-32.2018.8.09.0175
639
FLAGRANTE
WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800572934 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS EM QUE WOLNEY H
ENRIQUE BORGES DE FREITAS FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA L
EI 10.826/03 NO JUIZO DE CUSTODIA FOI CONVERTIDA A PRISAO EM FLAG
RANTE EM PREVENTIVA. E O RELATORIO. CONSIDERANDO QUE A CPP DA COM
ARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO D
E PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE PARA SE
OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A SITUACAO
CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DE
VENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDA
DE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSE
GURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A
ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM EST
ADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS
DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDENATORIA E
QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE SER OBSERVADA.
PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVALIADO JUNT
AMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTANDO O FATO
COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VERIFICANDO QUE
A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE O MONITORAMENT
O ELETRONICO QUE TEM FUNCIONADO BEM NESTA COMARCA. CIENTE DE QUE
A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIAD
A A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTEL
AR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO
IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PR
OCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPAC
AO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO C
RIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGU
RAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUT
ELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIAN
CA PARA WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS. POR MEDIDA DE CAUTELA,
COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA
SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO MONITORAMENTO ELETRONICO JUNTAMENTE CO
M A RESTRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL E AO
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ART
IGO 319, INCISOS IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, D
ETERMINO QUE WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBID
O DE SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO CO
M AUTORIZACAO JUDICIAL, AO RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A
PERSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO ELETRONICO. TAIS RESTRICOES FI
CAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QU
E E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENA
L. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FRE
ITAS, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR
Documento Assinado Digitalmente
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