TJGO 08/06/2018 - Pág. 2008 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
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Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
203468-46.2017.8.09.0137
1529
ACAO PENAL
INCOLUMIDADE PUBLICA
JESUINO FRANCISCO DE MORAES
42281 GO - FELIPE MENDES VILELA
38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO
: 203468-46.2017.8.09.0137 AUTOR : JUS
TICA PUBLICA ACUSADO : JESUINO FRANCISCO DE MORAES VITIMA : INCOL
UMIDADE PUBLICA NAT. DO FEITO : ACAO PENAL AUDIENCIA : INSTRUCAO
E JULGAMENTO DATA/HORA : 5/6/2018 AS 14H00MIN. LOCAL : SALA DE AU
DIENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE RIO VERDE/GO. PRESENTES
: O MM. J
UIZ, DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SECRETARIA AO FINAL
ASSINADA; O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM SUBSTITUICAO,
DR. JOAO MARCOS RAMOS ANDERE; A TESTEMUNHA EDIO CARDOSO GUIMARAE
S JUNIOR E O ACUSADO JESUINO FRANCISCO DE MORAES ACOMPANHADO DO D
EFENSOR, DR. FELIPE MENDES VILELA OAB/GO 42.281. AUSENTES : AS TE
STEMUNHAS PM/GO CREDIOMAR ETERNO DOS SANTOS E PM/GO HIRAM GOMES C
ARDOSO OCORRENCIAS: ABERTA A AUDIENCIA, APOS AS CONSIDERACOES DE
ESTILO, FOI CONSTATADA A AUSENCIA DAS TESTEMUNHAS PM/GO CREDIOMAR
ETERNO DOS SANTOS E PM/GO HIRAM GOMES CARDOSO, CUJO SGT. AUDREI,
EM CONTATO TELEFONICO, DISSE NAO SABER INFORMAR ONDE AS REFERIDA
S TESTEMUNHAS ESTAO ATUALMENTE LOTADAS. NA SEQUENCIA, DEU-SE INIC
IO A INSTRUCAO PROCESSUAL, SENDO INQUIRIDA A TESTEMNHA EDIO CARDO
SO GUIMARAES JUNIOR. INSTADO A SE MANIFESTAR, O ILUSTRE REPRESENT
ANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS P
M/GO CREDIOMAR ETERNO DOS SANTOS E PM/GO HIRAM GOMES CARDOSO. ATO
SEGUINTE, FOI FEITA A LEITURA DA DENUNCIA AO ACUSADO, PASSANDO-S
E AO SEU INTERROGATORIO. AS PARTES DISPENSARAM QUAISQUER OUTRAS D
ILIGENCIAS ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OS REGISTROS F
ORAM FEITOS ATRAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRADO NO ARQUIV
O DESTA SALA DE AUDIENCIA E EM DISCO COMPACTO ANEXADO AOS AUTOS,
DISPONIBILIZADO AOS SUJEITOS PROCESSUAIS. DADA A PALAVRA AO MINIS
TERIO PUBLICO EM ALEGACOES FINAIS, ASSIM SE MANIFESTOU: ALEGACOES
FINAIS EM GRAVACAO AUDIOVISUAL. DADA A PALAVRA AO DEFENSOR DO AC
USADO EM ALEGACOES FINAIS, ASSIM SE MANIFESTOU: ALEGACOES FINAIS
EM GRAVACAO AUDIOVISUAL. NA SEQUENCIA, O MM. JUIZ PROFERIU SENTEN
CA OS TERMOS DO PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ (GRAVACAO AUDIOVISUAL).
ENCERRAMENTO: EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROLATOU A SEGUINTE SENTENC
A: 1. RELATORIO. (GRAVACAO AUDIOVISUAL CONFORME PROVIMENTO N 25/2
014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS). 2. FUND
AMENTACAO. (GRAVACAO AUDIOVISUAL CONFORME PROVIMENTO N 25/2014 DA
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS). 3. DISPOSITIV
O. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA DENUNCIA, PARA CON
DENAR O ACUSADO JESUINO FRANCISCO DE MORAES PARA SUBMETE-LO AS SA
NCOES PREVISTAS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, C/C A
RT. 65, III, D, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA INDI
VIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO,
CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC
A E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. PARA A FIXAC
AO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDA
S NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O D
ELITO PRATICADO PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACO
NTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL NAO DEVE SER VALORADA
EM FAVOR DO ACUSADO; B) ANTECEDENTES: SAO FAVORAVEIS, POIS O REU
NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES OU E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FF. 41/43; C) CONDUTA SOCIAL DO AGEN
TE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QU
AL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LA
UDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO
DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNST
Documento Assinado Digitalmente
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