TJGO 08/06/2018 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
ANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QU
E MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCI
AS DO CRIME: SAO INERENTES AO TIPO PENAL, RAZAO PELA QUAL NAO DEV
EM VALORADAS EM DESFAVOR DO APENADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO:
SAO INERENTES AO TIPO PENAL, RAZAO PELA QUAL NAO DEVEM VALORADAS
EM DESFAVOR DO APENADO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM N
ADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO PRE
VE PENA DE RECLUSAO DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ASSIM
, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SER
EM VALORADAS NA PRESENTE FASE, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIG
O 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), RAZAO PELA
ATENUO1 A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO E 8 (O
ITO) MESES DE RECLUSAO E 8 (OITO) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, N
AO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA
QUAL TORNO ESSE QUANTUM DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 1 (UM) ANO E
8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 8 (OITO) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR D
O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO
, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CO
RRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO
A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
(OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR
FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENI
NTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO
NO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NA
O SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIME
NTO DA PENA. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETI
VOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, CONVERTO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO POR 2 (DUAS
) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, PRIMEIRA
PARTE, DO CODIGO PENAL: A) PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO P
AGAMENTO DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA A
DMONITORIA; B) PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE
1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA.
FACE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITO, PREJUDICADA A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO E
M LIBERDADE. ASSIM, VERIFICO NAO ESTAREM PRESENTES NESTE MOMENTO
OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECI
ALMENTE EM RAZAO DO REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (ABERT
O). DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (
ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE FIXAR O VALO
R MINIMO DE REPARACAO DE DANOS DETERMINADO NO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CON
TRADITORIO NOS AUTOS. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS P
ROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-S
E AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DO ACUSADO, PARA CU
MPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, 2, DO CODIGO ELEIT
ORAL, C/C 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE O
INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES A
TRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECASE GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS C
OMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS; E) REMETA-SE A ARMA, ESTOJOS
E MUNICOES APREENDIDAS, CONFORME TERMO DE DEPOSITO DE F. 36, AO
COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO REFERIDO ORG
AO DECIDIR QUAL O DESTINO SERA DADO A TAL OBJETO. PUBLICADA EM AU
DIENCIA, SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. REGISTRE-SE. CU
MPRA-SE. NA SEQUENCIA, AS PARTES DISPENSARAM O PRAZO RECURSAL. NA
DA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE T
ERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSI
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