TJGO 12/06/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018
Publicação: quarta-feira, 13/06/2018
HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO AP
ENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, DEIXO, TAMBEM, DE ALTERA
R A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE PROGRESSAO
DE REGIME. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FA
LTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME. CONSIDERAND
O A SITUACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO DESTA COMARCA, INCLUO O APE
NADO OSMAR ALVES DA SILVA NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRIS
IONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS
CONDICOES A SEGUIR DETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPR
IMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETR
ONICA, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146
-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). O APENADO MONITORADO DE
VERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, D
ENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA
DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDER
ECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDE
NCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEM
PO INTEGRAL, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E/OU
ESTUDAR E EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, DEVENDO
COMUNICAR TAIS SITUACOES PREVIAMENTE A UNIDADE GESTORA DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-9296; - APRESENTAR
, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PERANTE A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO, CARTA DE EMPREGO E COPIA DO CONTRATO DE TR
ABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS
DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO A FIM DE QUE A UNIDADE PRISIONAL EL
ABORE O COMPETENTE LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO, TRA
TANDO-SE O LAUDO DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A SUA MANUTENCAO NA M
ONITORACAO ELETRONICA; - CONCEDO AO APENADO O PRAZO DE 10 DIAS PA
RA QUE, NO HORARIO DE 07:00 AS 19:00 HORAS, POSSA DESLOCAR-SE LIV
REMENTE A FIM CONSEGUIR TRABALHO LICITO E COMPROVA-LO JUNTO A ADM
INISTRACAO PENITENCIARIA. - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TOD
AS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTA
S CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DEC
ISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER V
ISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS
SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO D
E COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU D
IFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMIT
IR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTOR
A DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COM
PARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETAR
A IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO R
EGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVE
RES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO
PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PAR
A ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIME
NTO DO MONITORADO.OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO PARA PROVIDENCIAR A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A NO APENADO JUNTO A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA. OFICIE-SE
A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECI
SAO, DEVENDO COMUNICAR NO PROCESSO, VIA OFICIO PROTOCOLADO, A DAT
A DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. PROCEDA-SE A BAIXA DE
EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. PROCEDA-SE A A
TUALIZACAO DO CADASTRO DO REEDUCANDO QUE ESTEJA SEGREDADO NO BNMP
Documento Assinado Digitalmente
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