TJGO 12/06/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018
Publicação: quarta-feira, 13/06/2018
NTENCA CONDENATORIA, SEJA, TAMBEM, CONSULTADO SOBRE O SEU DESEJO
DE RECORRER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO E
STRITO N 419549-66.2015.8.09.0134, 1 CAMARA CRIMINAL DO TJGO, REL
. ITANEY FRANCISCO CAMPOS. DJ 22.09.2017). ASSIM SENDO, NAO HA OB
RIGATORIEDADE DE SE INDAGAR AO SENTENCIADO SOBRE O INTERESSE OU N
AO EM RECORRER QUANDO DA SUA INTIMACAO ACERCA DA SENTENCA, MOTIVO
PELO QUAL DEVE SER INDEFERIDO O PLEITO DE NOVA INTIMACAO. POSTO
ISTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 183, QUANTO A REALIZACAO DE NOVA I
NTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, A FIM DE QUE SE QUESTIONE AO S
ENTENCIADO SE POSSUI INTERESSE EM RECORRER. ASSIM, INTIME-SE O SE
NTENCIADO, POR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PAR
A REQUERER O QUE LHE APROUVER. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE
2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 144165-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FABIANA SINDEAUX ARAUJO
ACUSADO
: DANIEL FRANCELINO TEODORO JUNIOR
ADV ACUS
: 33251 DF - ALESSANDRO DOMINGOS SILVA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201501441650 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE DANIEL FRANCELINO TEODORO JUNIOR, DEVIDAMENTE Q
UALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA A
FL. 91. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO DANIEL FRANCELINO TEODORO JUNI
OR NAO FORA ENCONTRADO, DETERMINOU-SE SUA CITACAO POR EDITAL E, A
INDA ASSIM, NAO HOUVE MANIFESTACAO DESTE NOS AUTOS, MOMENTO EM QU
E SE ORDENOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRIC
IONAL QUANTO AO ACUSADO E A OITIVA DO PARQUET (FL. 179). PROCEDID
A A OITIVA DO MINISTERIO PUBLICO, O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU PELA
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E DISPENSOU A REALIZA
CAO DE AUDIENCIA A TITULO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. E O R
ELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APESAR D
E TER SIDO CITADO, VIA EDITAL, O ACUSADO DANIEL FRANCELINO TEODOR
O JUNIOR, DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, IMPONDO-SE A APLICAC
AO DO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM VISTA AO PARQUET
, ESTE PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO SUP
RACITADO, HAJA VISTA NAO TER SIDO ENCONTRADO PARA OFERECER RESPOS
TA A ACUSACAO NO PRESENTE FEITO. PRIMA FACIE, FAZ-SE IMPERIOSO AN
ALISAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA
DO ACUSADO. COMO SE SABE, A PRISAO PREVENTIVA, VISA ASSEGURAR A
ORDEM PUBLICA, A REGULAR INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI
PENAL, SENDO QUE ESTA SUBORDINADA A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE VISLUMBRO, NO CASO EM AP
RECO. ASSIM PREVE O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 3
12. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI
MINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER
PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PAR
AGRAFO UNICO. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FO
RCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4O). NESSE SENTIDO, V
ERIFICO A EXISTENCIA DE INDICIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CR
IME, CONFORME JA EXPLANADO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE F
L. 91. ALEM DO MAIS, O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR IGNORADO, DE
ACORDO COM A CERTIDAO DE FL. 160, COLOCANDO EM RISCO A DEVIDA INS
TRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL. POSTERIORMENTE, NAO S
ENDO POSSIVEL IDENTIFICAR O LOCAL PARA SUA CITACAO OU SEU ATUAL P
ARADEIRO, FOI DETERMINADA SUA CITACAO POR EDITAL, ENTRETANTO, AIN
DA ASSIM, O ACUSADO DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS, IMPOND
O-SE A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. NESSE SENTIDO, NUCCI, GUILHERME DE SOUZA, IN CODIGO DE PROC
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