TJGO 25/06/2018 - Pág. 135 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
DO VINICIUS ATHOS DIAS, COMO INCURSO NA PENALIDADE INSTITUIDA PEL
O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A
DOSAR O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO
, ATENDENDO AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSS
UI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO
FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME
ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREE
NDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAME
NTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO. ANTECEDENTES FAVORAV
EIS, VEZ QUE CONSTA APENAS UMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA EM SEU
DESFAVOR, A QUAL SERA CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDENCIA, EVI
TANDO-SE DUPLA PUNICAO. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA I
NEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE COMO FAVORAV
EL. A PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NA
DA LEVANDO A CRER QUE TENHA MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA CR
IMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM PARA O ILICITO SAO OS PROPR
IOS DA ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO FAVORAVEIS, VEZ Q
UE NAO FORAM ENFRENTADAS DIFICULDADES PARA SEU COMETIMENTO. POR F
IM, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. O COMPORT
AMENTO DA VITIMA, NO CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. POR TO
DO O EXPOSTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTE
RIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU
SAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA
NO ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO JA POSSUIA C
ONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO NA EPO
CA DO FATO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESENTE
, TAMBEM, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANE
A, PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO MESMO DIPLOMA, VEZ QUE O ACU
SADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. DE
STA FORMA, PROMOVO A COMPENSACAO ENTRE ELAS, FICANDO A REPRIMENDA
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENC
IA DE AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUME
NTO DE PENA. FACE A REINCIDENCIA, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O
INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS JA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO
A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULT
A FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EM VIRTUDE
DA REINCIDENCIA DO ACUSADO, DEIXO DE OPERAR A SUBSTITUICAO DO ART
IGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E A APLICACAO DA SUSPENSAO CON
DICIONAL DA PENA, PREVISTA PELO ARTIGO 77, DO MESMO DIPLOMA. CUST
AS PELO CONDENADO. REMETA-SE A ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXER
CITO, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DECIDIR QUE DE
STINO DAR A MESMA (ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/2003). COMUNIQUE-SE
A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS JUNTO AO TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL. QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO, AG
UARDE-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RE
STITUICAO DE BENS. TRANSCORRIDO ESTE PRAZO E, EM NAO OCORRENDO A
APRESENTACAO DE PEDIDO PELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZADA A
DESTRUICAO OU ALIENACAO. P.R.I. GOIANIA, 15 DE JUNHO DE 2018. JOS
E CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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ACAO PENAL
LUCIA SALETTE TONIN
DANIELA SILVA ARAUJO
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