TJGO 06/07/2018 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
A ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. COMO SALIENTA
O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTA
DA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVO
S PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA
UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER
A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, D
E TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO
ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A
PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIM
EIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO
PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU
SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 39
5 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, PORTANTO, QUE A INICIAL ACUSA
TORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS Q
UE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA
NOS ARTIGOS 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL; ARTIGO 157, 2, I
NCISO II , DO DIPLOMA REPRESSIVO E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90
. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTA DEMONSTRADA NO LAUDO DE EXAME CAD
AVERICO DE F. 08/13 QUE CONCLUIU QUE OBITO EM 06/11/2011 POR POLI
TRAUMATISMO POR ACOES CONTUNDENTES. JA OS INDICIOS DE AUTORIA FOR
AM APONTADOS AS F. 06/07, 18/20, 28/30, 31/32, 67/69, 81/83, 84/8
6, 87/88, 89/90, 91/92 E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS, OPORTUNIZAN
DO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER RECEBIDA. DESTA FORMA
, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS
LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO HEYDER OLIVEIRA BATISTA RIBEIRO PAR
A RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A
DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCI
ADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E
QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGA
DO, DEVERAO INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHES SEJA NOMEADO
ADVOGADO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDA
O DO MEIRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA DEFESA EM BRANCO OU SOLICI
TADA A NOMEACAO DE DATIVO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PU
BLICA. FRUSTRADA A CITACAO PESSOAL, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO.
AFIXE-SE ETIQUETA DE REU PRESO POR OUTRO PROCESSO. DESARQUIVEM-S
E OS AUTOS N 201104881726 E APENSEM-SE A ESTES AUTOS. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA J
UIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID
A E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
77945-70.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
VITIMA
: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICIADO
: LIENICE PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N:
201800779458 VITIMA:
MARCIO PEREIRA DOS SANTOS NATUREZA:
REPRESENTACAO/INQUERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N
487/2008 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA MORTE DE MA
RCIO PEREIRA DOS SANTOS, FATO OCORRIDO EM 21/12/2008, POR VOLTA D
AS 05H34MIN, NA RUA VMA 10, QUADRA 53, LOTE 02, TERRENO BALDIO, J
ARDIM LIBERDADE, NESTA CAPITAL. DURANTE A INVESTIGACAO POLICIAL,
FOI REPRESENTADA A PRISAO TEMPORARIA DA SUSPEITA QUE FOI DECRETAD
A EM 21 DE MAIO DE 2018 (F. 84/88, AUTOS N 201800593699). A PRISA
O DA SUSPEITA FOI CUMPRIDA EM 23 DE MAIO DE 2018 (F. 92-V) COM A
DETERMINACAO DE SER ELA COLOCADA EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE APOS
O DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CASO NAO HOUVESSE PRORROG
ACAO DA TEMPORARIA OU CONVERSAO EM PREVENTIVA. COM A DEVOLUCAO DO
INQUERITO E APENSAMENTO NA CAUTELAR, INSTADO, O MINISTERIO PUBLI
CO LANCOU PARECER AS F. 101/103 PUGNANDO PELA REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS, FACE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO. E O RELATORIO. DECIDO. O
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
13 de 337