TJGO 06/07/2018 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
TITULAR DA ACAO PENAL ENTENDEU QUE OS FATOS NARRADOS NO INQUERIT
O NAO SE AMOLDAM AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ASSIM, SEM JUR
ISDICIONAR A QUESTAO, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AU
TOS A UMA DAS VARAS PUNIDAS COM RECLUSAO DESTA COMARCA. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARE
NHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOS
OS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
215715-60.2016.8.09.0051
587
ACAO PENAL
ALAN ALIPIO DA SILVA
UBALDO LIMA SILVA
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201602157159 REU: UBALDO LIMA SILVA NATUREZA ACAO PENAL
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM
FACE DE UBALDO LIMA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PRONUNCIADO
NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2 INCISOS I E VI DO CODIGO PENAL E ART
IGO 244-B DA LEI N 8.069/90, CONFORME DECISAO DE F. 434/445. COM
A PRECLUSAO DA PRONUNCIA (F. 452) FORAM AS PARTES INTIMADAS PARA
CUMPRIREM OS DITAMES DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O
MINISTERIO PUBLICO ARROLOU TESTEMUNHA A SER OUVIDA EM CARATER DE
IMPRESCINDIBILIDADE A F. 455. A DEFESA CONSTITUIDA DO PRONUNCIAD
O REQUEREU A REALIZACAO DE CONTRA PERICIA MEDICA DE INSANIDADE ME
NTAL, POR NO MINIMO 02 (DOIS) PERITOS DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA, DIFERENTE DO PSIQUIATRA QUE LAUDOU O PRIMEIR
O EXAME, E NA PRESENCA DO DEFENSOR TECNICO. PLEITEOU, AINDA, A RE
ALIZACAO DE EXAME PAPILOSCOPICO NAS CAPSULAS RECOLHIDAS NO LOCAL
DO CRIME E A RECONSTITUICAO SIMULADA DO EVENTO. PEDIU A JUNTADA D
OS ANTECEDENTES DA VITIMA E ARROLOU TESTEMUNHAS, EM CARATER DE IM
PRESCINDIBILIDADE (F. 459/466). E O RELATORIO. DECIDO. PERLUSTRAN
DO OS AUTOS, OBSERVO QUE O PLEITO DEFENSIVO QUANTO A REALIZACAO D
E NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO ACUSADO NAO DEVE PROSPERAR.
O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (AUTOS EM APENSO) FORMULADO PELA
DEFESA DO ACUSADO, APONTOU SER ELE IMPUTAVEL, CONFORME CONCLUSAO
DE F. 23, VEJAMOS: O PERICIANDO UBALDO LIMA SILVA APRESENTA QUAD
RO CLINICO COMPATIVEL COM Z76.5 DA CID-10-SIMULACAO. AO TEMPO DA
ACAO, O MESMO ERA CAPAZ DE ENTENDER E DETERMINAR-SE DIANTE DOS FA
TOS. COM A JUNTADA DO LAUDO, FORAM AS PARTES INTIMADAS PARA SE MA
NIFESTAREM E A DEFESA DO ACUSADO NAO IMPUGNOU O LAUDO, RAZAO PELA
QUAL HOUVE A PRECLUSAO CONSUMATIVA. NAO BASTASSE, EM QUE PESE A
DEFESA DISCORDAR DA CONCLUSAO DO PERITO, NAO FOI APRESENTADO NENH
UM ARGUMENTO ESPECIFICO QUE JUSTIFIQUE A REALIZACAO DE NOVA PERIC
IA. LEMBRO QUE, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO ARTIGO 563, PREVE
QUE, PARA SE DECLARAR ATO NULO, SE FAZ NECESSARIO DEMONSTRAR A EX
ISTENCIA DE PREJUIZO PARA ACUSACAO OU DEFESA E QUE, NESTA ARGUICA
O, A DEFESA NAO POSTULOU NENHUM FATO HABIL A ENSEJAR NOVA PERICIA
. ADEMAIS, ANALISANDO O LAUDO, OBSERVO QUE ELE NAO PADECE DE VICI
OS JA QUE O PERITO RESPONDEU AOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PART
ES, FOI SOLICITADO O COMPARECIMENTO DE PARENTE PROXIMO (F. 14 E 2
0) E NAO HA INDICACAO DE OPOSICAO DO PERITO DA PRESENCA DE ADVOGA
DO NO EXAME. QUANTO AO PEDIDO DE EXAME PAPILOSCOPICO NAS CAPSULAS
RECOLHIDAS NO LOCAL DO FATO, ENTENDO PELO SEU INDEFERIMENTO. DA
LEITURA DO LAUDO DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA DE F. 145/168 E FOTOG
RAFIAS QUE O ACOMPANHAM (F. 170/185) NAO CONSTA O ENCONTRO DE PRO
JETIL DE ARMA DE FOGO, VEJAMOS: (...) 5.26. - DOS PERTENCES/OBJET
OS ENCONTRADOS NO CORPO E NA INDUMENTARIA: A. 01 (UMA) PORCAO DE
SUBSTANCIA PETRIFICADA E AMARELA, SEMELHANTE A CRACK, ACONDICIONA
DA EM PEDACO DE PLASTICO DE COR BRANCA, COM A MASSA TOTAL DE 10,9
80G (DEZ GRAMAS E NOVECENTOS E OITENTA MILIGRAMAS); 01 (UM) FRASC
O CONTENDO SUBSTANCIA LIQUIDA, COM CARACTERISTICAS ORGANOLEPTICAS
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