TJGO 09/07/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO/OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENT
O N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2018. LEVINE
RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/07/2018
NR. NOTAS : 14
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: HAYGANNA MENDANHA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 290919-13.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 450
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO PAULO SOARES RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: EDCARLOS SILVA MATOS
ADV ACUS
: 43485 GO - LUZIA FIALHO DOS REIS
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201602909193 CPJ AUTOS: 450 /16 DESPACHO TEN
DO EM VISTA A DECISAO DE FLS. 41/43 DOS AUTOS EM APENSO DE N 2017
00349214 112/17 (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL), D ESIGNO AUDIEN
CIA DE QUALIFICACAO DO ACUSADO SD. PM FABIO COSTA PEREIRA PARA O
DIA 19 / 09 / 2018 AS 14 : 20 HORAS PERANTE ESTE JUIZO. INTIME-SE
O ACUSADO CABO PM JOAO PAULO SOARES RODRIGUES DOS SANTOS ATRAVES
DE SUA CURADORA E ADVOGADA CONSTITUIDA, A DRA. LUZIA FIALHO DOS
REIS, OAB/GO N 43.485. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 25 DE JUNHO DE 2018
. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
34921-10.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 112
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: JOAO PAULO SOARES RODRIGUES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 43485 GO - LUZIA FIALHO DOS REIS
DESPACHO
:
INICIALMENTE, VERIFICO QUE AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FORAM RESPE
ITADOS. A PERICIA REALIZADA PELA JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JU
DICIARIO CONCLUIU QUE O PERICIANDO, AO TEMPO DA ACAO, NAO TINHA A
FETADO O SEU ENTENDIMENTO DO CARATER ILICITO DOS FATOS, POREM, RE
DUZIU SUA CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIM
ENTO. DISPOE O ARTIGO 160 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUE
: "ART. 160 SE OS PERITOS CONCLUIREM PELA INIMPUTABILIDADE PENAL
DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 48 (PREAMBULO) DO CODIGO PENAL MIL
ITAR, O JUIZ, DESDE QUE CONCORDE COM A CONCLUSAO DO LAUDO, NOMEAR
-LHE-A CURADOR E LHE DECLARARA, POR SENTENCA, A INIMPUTABILIDADE,
COM APLICACAO DA MEDIDA DE SEGURANCA CORRESPONDENTE". A REDACAO
DO REFERIDO DISPOSITIVO DA A ENTENDER QUE, APOS A APRESENTACAO DO
LAUDO, O PROPRIO JUIZ PODERIA PROFERIR A SENTENCA ABSOLUTORIA IM
PROPRIA. TODAVIA, NAO E ESSA A CORRETA INTERPRETACAO, TENDO EM VI
STA QUE O PROPRIO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVE, EM SEU
ART. 439, ALINEA D, QUE TAL COMPETENCIA PERTENCE AO CONSELHO DE J
USTICA. SENAO VEJAMOS: ART. 439. O CONSELHO DE JUSTICA ABSOLVERA
O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENCA
, DESDE QUE RECONHECA: () D) EXISTIR CIRCUNSTANCIA QUE EXCLUA A I
LICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (
ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CODIGO PENAL MILITAR) (GRIFEI) NESSE
SENTIDO: EMENTA: JUIZA-AUDITORA. DECISAO MONOCRATICA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. JUIZO RETRATAVEL. COMPETENCIA DO CONS
ELHO. BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM. O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA
POSSUI A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE A INIMPUTABILIDADE DO ACU
Documento Assinado Digitalmente
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