TJGO 23/07/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
VITIMA
: JESSICA GOMES VITOR
ACUSADO
: FABIO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201702785291. AUTOS: 2477/17 NCA DESPACHO ATENTE-SE A N
UMERACAO DAS FOLHAS DOS AUTOS. APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA. GOI
ANIA, 17 DE JULHO DE 2018. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITU ICAO
NR. PROTOCOLO
: 369641-48.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1522
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: WILMAR CANDIDO DE SOUSA
VITIMA
: DIVANI RIBEIRO DOS SANTOS
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: CUIDA-SE DE ACAO
PENAL PUBLICA EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO WILM
AR CANDIDO DE SOUSA AS PRATICAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS
129 9 E 147 DO CP. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, CONSTATOU-SE A
REITERADA AUSENCIA DA VITIMA E SUA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENUNCI
A. ASSIM, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O RECONHECIMENTO D
A PRESCRICAO QUANTO AO DELITO DE AMEACA, BEM COMO A ABSOLVICAO DO
REU, QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, DIANTE DA INSUFICIENCIA
DE PROVAS NOS AUTOS. SEGUIU-SE, ENTAO, A PRESENTE SENTENCA. RELAT
ADO. DECIDO. O CRIME IMPUTADO NO ART. 147 DO CP POSSUI PENA MAXIM
A COMINADA ABSTRATAMENTE INFERIOR A 01 (UM) ANO, PRESCREVENDO EM
TRES ANOS, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP. NO CASO E
M APRECO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, UNICA CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRICAO REGISTRADA, OCORREU EM 08/04/2015 (FLS. 48), IMPONDO-S
E O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RAZAO DO DECURSO DE PRAZO SUP
ERIOR HA 03 ANOS APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. QUANTO AO DELITO
DE LESAO CORPORAL, VERIFICO NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, QUE O
JUIZ ABSOLVERA O REU DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICI
ENTE PARA A CONDENACAO (INCISO VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCI
PIO DENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO E
XIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO PENAL INC
RIMINADOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-S
E INSEGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU
QUANTO AO DELITO DE LESAO CORPORAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINT
A A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEACA, COM SUPORTE NO INCIS
O IV DO ART. 107 C/C INCISO VI DO ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL
E JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER
O ACUSADO WILMAR CANDIDO DE SOUSA, COM SUPORTE NO ART. 386, INCIS
OS III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E
O MINISTERIO PUBLICO POR INTIMADO, DISPENSANDO A INTIMACAO PESSOA
L DO ACUSADO E DA VITIMA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N 104 E 105 D
O FONAJE. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAI
XA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO SEU
S APENSOS, SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O
PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINAD
O. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE
DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZA DE D
IREITO JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO PROMOTOR DE JUSTICA ACUSADO
: _______________________________________________________________
_______ VITIMA: _________________________________________________
_______________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _________
____________________________________________ ASSISTENTE DE ACUSAC
AO: ___________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
:
36949-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 309
Documento Assinado Digitalmente
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