TJGO 24/07/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
UE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE,
NO DIA 27 DE ABRIL DE 2018, POR VOLTA DAS 18 HORAS E 30 MINUTOS,
NA AVENIDA ANHANGUERA, NAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL PADRE PELAGIO
, BAIRRO CAPUAVA, NESTA CAPITAL, O INVESTIGADO ESMURROU UM EQUIPA
MENTO PERTENCENTE A REDEMOB CONSORCIO, UTILIZADO PARA COMPRA DE P
ASSAGEM DE ONIBUS. INFERE-SE DA DOCUMENTACAO DE FLS. 92/93, QUE O
OBJETO DANIFICADO NAO INTEGRA O PATRIMONIO PUBLICO, PORTANTO, TE
M-SE QUE O FATO NOTICIADO NOS AUTOS AJUSTA-SE AO TIPO PENAL DESCR
ITO PELO ARTIGO 163, CAPUT, DO CODIGO PENAL. SABENDO-SE QUE REFER
IDO DELITO (163, CAPUT, DO CODIGO PENAL), NOS TERMOS DO ARTIGO 16
7 DO CODIGO PENAL, SE PROCESSA MEDIANTE A ACAO PENAL PRIVADA, TEM
-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO PARA PROMOVER A A
CAO PENAL. CONFIRA-SE A RESPEITO O DISPOSTO NO ARTIGO 167 DO CODI
GO PENAL: NOS CASOS DO ART. 163, DO N. IV DO SEU PARAGRAFO E DO A
RT. 165, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. CEZAR ROBERTO BITENC
OURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA
, 2009, P. 635, PRELECIONA: A ACAO PENAL E DE INICIATIVA PRIVADA
NA FIGURA SIMPLES (CAPUT) E NA FIGURA QUALIFICADA NA HIPOTESE DO
PARAGRAFO UNICO, IV. NAS OUTRAS TRES HIPOTESES DE FORMAS QUALIFIC
ADAS (PARAGRAFO UNICO, I, II E III), A ACAO PENAL E PUBLICA INCON
DICIONADA (ART. 167). E ISSO OCORRE PORQUE NESSAS HIPOTESES LEGAI
S, O ESTADO, DETENTOR DO JUS PUNIENDI, TRANSFERIU AO PARTICULAR,
O DIREITO DE JULGAR, NAS PALAVRAS DE FERNANDO DA COSTA TOURINHO F
ILHO, A CONVENIENCIA OU A INCONVENIENCIA QUANTO A PROPOSITURA DA
ACAO. NESSE INTERIM, SABE-SE QUE AOS CRIMES DE ACAO PENAL PRIVADA
SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DO DI
A EM QUE SE TEM CONHECIMENTO DO AUTOR DOS FATOS, PARA O EXERCICIO
DO DIREITO DE OFERTAR QUEIXA-CRIME (ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL E
38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DESSA FORMA, AGUARDE-SE EM CART
ORIO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES, QUE IN
ICIOU-SE EM 24.04.2018 E FINDARA EM 24.10.2018. INTIME-SE A VITIM
A. P.R.I. GOIANIA, 18.07.2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
48908-95.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1215
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO
DESPACHO
:
AUTOS: 201800489085 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, F
ACE A COISA JULGADA E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENT
O DOS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 19/07/2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 233427-45.2017.8.09.0175
: 1970
: ACAO PENAL
: EURIPEDES JUBE MESQUITA JUNIOR
MATIAS PINHEIRO LEMES NETO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201702334273 PROCEDA A ESCRIVANIA AO DESMEMBRAMENTO DESTES
AUTOS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003,
O QUAL E PUNIDO COM RECLUSAO, EM RELACAO AO INDICIADO MATIAS PINH
EIRO LEMES NETO E AO ACUSADO EURIPEDES JUBE MESQUITA JUNIOR, E EM
SEGUIDA FACA A REMESSA DOS AUTOS DESMEMBRADOS A UMA DAS VARAS CR
IMINAIS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES APENADOS COM R
ECLUSAO. APOS, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DA DEFESA DE FLS. 16
7, BEM COMO, A DOCUMENTACAO DE FLS. 168/172, REFERENTE AO REGISTR
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