TJGO 24/07/2018 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
O DAS ARMAS APREENDIDAS EM POSSE DO ACUSADO EURIPEDES JUBE MESQUI
TA JUNIOR, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 18.07.2018. MAR
IA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 260287-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1326
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: JONATAS FELIPE SOARES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201702602871 ACUSADO: JONATAS FELIPE SOARES
DA SILVA INFRACAO PENAL: ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 O REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, D
ENUNCIOU JONATAS FELIPE SOARES DA SILVA, QUALIFICADO AS FLS. 24,
E INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006. O FEITO,
INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
. POSTERIORMENTE, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A JUSTICA COMUM POR FO
RCA DO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95 (FLS. 56). O
MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 67/68, NAO RATIFICOU A DENUNCIA APRESE
NTADA AS FLS. 24/25, E FACE A INFIMA QUANTIDADE DE DROGA REQUEREU
A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA COM O CONSEQUENTE O
ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 21
DE NOVEMBRO DE 2016, POR VOLTA DAS 16:12 HORAS, NA AVENIDA MILAO
, QUADRA CP11, LOTE 12, RESIDENCIAL CELINA PARK, NESTA CAPITAL, O
DENUNCIADO POSSUIA, PARA CONSUMO PESSOAL, 02 (DUAS) PORCOES DE M
ACONHA, COM MASSA BRUTA DE 2,990 G (DOIS GRAMAS E NOVECENTOS E NO
VENTA MILIGRAMAS). RELATEI. DECIDO. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE,
DIREITOS LIGADOS A LIBERDADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE
CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAI
S, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LI
MITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS F
UNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIV
O DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DE
NTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O
DIREITO PENAL ESTA LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRACASSO DOS
DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LE
SAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO,
SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCI
PIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVEN
CAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BE
M JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL.
CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5.
ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA G
RAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER
OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O
INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA
PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PU
NIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE
SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL
, NAO APRESENTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA
, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PEN
AL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR NENHUMA RELEVANCIA,
CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTITUCIONAL DO DELITO)
, COMPOSTA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZ
ADA, POR AUSENCIA DE RELEVANTE VIOLACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIF
ICANCIA DA OFENSA CAUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MAT
ERIAL DO CRIME DESCRITO NO PRESENTE FEITO, E, CONSEQUENTEMENTE, D
ESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CAS
O, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28
DA LEI N 11.343/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QU
E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO FOI INFIMA
, 2,990 G (DOIS GRAMAS E NOVECENTOS E NOVENTA MILIGRAMAS). A COND
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