TJGO 24/08/2018 - Pág. 1570 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
A OPORTUNIDADE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELACAO A
O CRIME DE AMEACA E A SUA ABSOLVICAO EM RELACAO AO CRIME DE LESAO
CORPORAL. A DEFESA REITEROU O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. EM S
EGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: DEIVID DA SILVA
SPINDULA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NOS
ARTIGOS 147, DO CODIGO PENAL. O ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO
PENAL, ESTABELECE A PRESCRICAO COMO UMA DAS CAUSAS DE DECLARACAO
DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DESCRIT
O PELO ARTIGO 109 DO MESMO ESTATUTO PENAL. A PENA MAXIMA PREVISTA
PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 147, DO CODIGO PENAL E DE NO MAXIM
O SEIS (06) MESES, OCORRENDO A PRESCRICAO EM TRES (03) ANOS DE AC
ORDO COM O ART. 109, INCISO VI DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RE
CEBIDA EM 14 DE JUNHO DE 2013. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DECO
RRERAM MAIS DE DOIS ANOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DEVE-SE RECO
NHECER A PRESCRICAO RETROATIVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCIS
O VI, DO CODIGO PENAL. DADO O EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 1
09, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
DEIVID DA SILVA SPINDULA, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA. EM RELA
CAO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, VERIFICO QUEMO ACUSADO NEGA TER A
GREDIDO SUA MAE. A VITIMA, POR SUA VEZ, DISSE QUE CAIU SOZINHA, O
QUE PROVOCOU AS LESOES DESCRITAS NO RELATORIO MEDICO. A TESTEMUN
HA OUVIDA EM JUIZO DISSE QUE NAO PRESENCIOU O ACUSADO A VITIMA SE
NDO AGREDIDA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PERSECUTIO
CRIMINIS, PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO
S VII, DO CPP. TRANSITADA ESTA EM JUGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE BAIX
A NA DISTRIBUICAO. SEM CUSTAS. PUBLICADA NESTA OPORTUNIDADE, REGI
STRE-SE. PROMOVAM-SE AS NECESSARIAS COMUNICACOES. AS PARTES FICAR
AM INTIMADAS NESTA OPORTUNIDADE. NADA MAIS HAVENDO, LAVREI O SEGU
INTE TERMO, QUE POR MIM ___________ (ESCREVENTE/ESCRIVA), FOI DIG
ITADO E ASSINADO. MM. JUIZ(A): PROMOTOR(A) DE JUSTICA: DEFENSOR(A
)(ES): ACUSADO(A)(S):
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