TJGO 06/09/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018
Publicação: segunda-feira, 10/09/2018
VOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANC
IAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCI
AS PATRIMONIAIS MINIMAS, POSTO QUE O VEICULO RESTITUIDO A VITIMA
FLS. 77; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBU
IU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO,
03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR
DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSI
DERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO
CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21
(VINTE E UM) ANOS A DATA DOS FATOS ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL,
ATENUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-M
ULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULT
A. EM RELACAO AO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE V
EICULO AUTOMOTOR ART. 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO
SENTENCIADO IGOR GABRIEL OLIVEIRA SANTOS, TENHO QUE O MESMO AGIU
: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FOR
MA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPR
OVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO
-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENT
O JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FO
RMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICA
R ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA
PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDEN
TES O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 251/252; 3. CONDUTA SOCIAL DENT
RO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA
VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO P
ENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO P
ENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMA
S, POSTO QUE O VEICULO RESTITUIDO A VITIMA FLS. 77; 8. COMPORTAME
NTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO
PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, D
E RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FIN
ANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSID
ERANDO QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA
DOS FATOS ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 03 (TR
ES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRE
S) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. FINALMENTE, POR FO
RCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO IGOR GABRIEL OLIVEIR
A SANTOS, COM RELACAO AOS DELITOS DE RECEPTACAO SIMPLES: 01 (UM)
ANO, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA; E ADULTERACAO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR: 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO,
E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, RESTANDO CUMULADAS EM 04 (QUATRO) ANOS,
DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA
, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSA
S ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SE
NDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO. EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO SIMPLES ARTIGO 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO SENTENCIADO WANDER JES
US BRAZ TENDO COMO VITIMA CAROLAINE VALVERDE DUARTE E DEIVID HENR
IQUE SILVA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENC
IADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIV
RE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, A
DEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO
NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TIN
HA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENT
O AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A
REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNST
ANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO POSSUI MAUS A
NTECEDENTES E E REINCIDENTE, MAS ESTA ULTIMA NAO SERA CONSIDERADA
NESTA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM FLS. 246/250; 3. CONDUTA SOC
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