TJGO 11/09/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
DE PREVENIR A ORDEM SOCIAL, FIXO A SEGUINTES CAUTELARES: I - COMP
ARECIMENTO DA AUTUADA A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFOR
MAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL); II - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE
JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COM
ARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART.
319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR
NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPREG
O (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO ELETR
ONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO E
LETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISAO
PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQUERE
NTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO E
A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO E
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDA A BENEFICIARIA DE QUE O DE
SCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIATA
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO
UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES
, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM
COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE JAMIRA MARIA DE JESUS SOUTO, DEV
ENDO ESTA SER POSTA EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIV
ER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A REQUERENTE JAMIRA MARIA D
E JESUS SOUTO SO PODERA SER COLOCADA EM LIBERDADE APOS IMPLEMENTA
CAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISAO. GOI
ANIA, 06 DE SETEMBRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREI
TO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
81856-97.2018.8.09.0011
891
ACAO PENAL
WESLEY OLIVEIRA DA COSTA
JOSE ROBSON SILVA SANTOS
LEOBERTO PEREIRA
ADV ACUS
: 42716 GO - VICTOR HUGO DE CASTRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 2018.0081.8569 ACUSADO: WESLEY OLIVEIRA DA COSTA DECISAO
TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZ
O PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE WESLEY OLIVEIRA DA COSTA
, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. APOS O RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 227), WESLEY OLIVEIRA DA
COSTA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE DEFENSOR CONST
ITUIDO, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA A
CAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS E NAO ARROLOU TESTEMUN
HAS (FL. 228). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO
QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CON
TEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFI
CACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS
. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA D
O REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE EN
DERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO
RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITOR
IO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO NAO
ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NEN
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