TJGO 12/09/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018
Publicação: quinta-feira, 13/09/2018
ESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O
SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO E A NAO O
BEDIENCIA DAS CONDICOES DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENT
O DE PENA NO REGIME ABERTO. O APENADO DEVERA CUMPRIR O REGIME ABE
RTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE NA CASA DO ALBERGADO) CASO N
AO PERMANECA NA UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EXPECA-SE,
SE NECESSARIO, ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PEC
ULIO. OFICIE-SE A DIRECAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEM
IABERTO, DA CASA DO ALBERGADO E DA CENTRAL INTEGRADA DE MONITORAC
AO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE TOMEM AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS DE ATUALIZACAO JUNTO AO PRONTUARIO DO A
PENADO, BEM COMO JUNTO AOS SISTEMAS GOIASPEN E DA MONITORACAO ELE
TRONICA, TENDO EM VISTA A PROGRESSAO DE REGIME ORA CONCEDIDA AO(A
) APENADO(A). PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EX
PEDIDO NESTES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE O APENADO JA SE ENCONTRA
EM USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3
E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012 DISPOEM QUE O REGIME AB
ERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIM
INAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA V
ARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. A DECISAO FICA P
UBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
127749-41.2017.8.09.0175
1326
EXECUCAO PENAL
MAURICIO HENRIQUE DOS SANTO
ALINE HELENA ALVES DOS ANJOS
NAIARA ISABEL FERREIRA GOMES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQ
UEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, TENDO EM VI
STA QUE NAO HOUVE REGISTRO DE COMETIMENTO DE FATO NOVO DURANTE O
PERIODO EM ANALISE, E TRATANDO-SE DA PRIMEIRA AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO DE VIOLACOES AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORACA
O ELETRONICA, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO
FORMALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA-BASE PA
RA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEST
A FEITA, CORRETO SE ENCONTRA O CALCULO DE FLS.04, O QUAL DEMONSTR
A REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME EM 10.05.2018, D
ATA JA ULTRAPASSADA. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O APENADO PREENCH
E OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME. AO
TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE, NESTE MESMO ATO, A PROGRESSAO PARA
O REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NOS TERMOS PORTARIA NORMATIVA N
08/2018 DESTA 2 VARA EXECUCAO PENAL, A QUAL SE ENCONTRA EM PLENA
VIGENCIA NO AMBITO DA CASA DO ALBERGADO. O(A) APENADO(A) EM CUMPR
IMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO EM PRISAO DOMICILIAR COM USO DE T
ORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVERA CUMPRIR AINDA AS SEGUINTES CONDICO
ES DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER INCLUIDO NO MONITORAMENTO ELETR
ONICO: 1 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORA
S AS 05:00 HORAS, SEMPRE UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA E,
EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMEN
TE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A CENTRAL INTEGRADA DE MONITORACAO EL
ETRONICA (CIME), ATRAVES DO TELEFONE 0800-643-5508 OU (62) 3201-9
296, A QUAL EFETUARA O DEVIDO REGISTRO ELETRONICO NO MOMENTO DO A
TENDIMENTO E, POSTERIORMENTE, FORNECERA COMPROVACAO POR ESCRITO D
A SOLICITACAO FEITA, A SER RETIRADA PELO(A) REEDUCANDO(A) OU INTE
RESSADO NA SEDE DA CIME, PARA FINS DE FUTURA COMPROVACAO JUNTO AO
S AUTOS DE EXECUCAO; 2 JUNTAR NO PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COPIAS AUTENTICADAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO COMPROV
ANTE DE ENDERECO ATUAL, DEVENDO RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RE
LACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES, E NAO MUDAR
DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, A UNIDADE PRISIO
Documento Assinado Digitalmente
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