TJGO 25/09/2018 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018
Publicação: quarta-feira, 26/09/2018
NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA. NAO CONSTAM DOS AUTOS BENS APREENDIDOS CUJ
O REGISTRO SEJA NECESSARIO NO CADASTRO NACIONAL DE BENS APREENDID
OS (SNBA) DO SITIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. CUMPRA-SE
CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS F
LS. RETRO, VEZ QUE DEFIRO. POR FIM, PROCEDA-SE A CORRECAO NA AUTU
ACAO DO PRESENTE FEITO, FAZENDO CONSTAR NA CAPA DOS AUTOS A INDIC
ACAO DE ACAO PENAL, ONDE ATUALMENTE INDICA-SE FLAGRANTE/INQUERITO
. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
79134-83.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 800
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GIVANILDO DE JESUS GONTIJO
VITIMA
: ERICK BARRETO DE CARVALHO
ADV IND
: 48333 GO - ELITATY SANTOS BORGES
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE PELAS MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A GIVANILDO DE JESUS GONTIJO, MEDIANTE O CUMPRIMENT
O DAS SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO
SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVO
S, NEM MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EM
BRIAGAR, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA,
TODOS OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDA
DE LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENT
AR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENE
RES; 5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO
; 6- NAO SE APROXIMAR DA VITIMA OU DE SEUS PARENTES. FIXO, AINDA,
PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO PROBATORIA A SER INICIADA A PARTIR D
A PRESENTE DECISAO, A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTE
NTE NO DEVER DE O INDICIADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO
, DEVENDO ASSINAR NOS AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM C
OMO O EXERCICIO DE PROFISSAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARI
O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COM
O DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICA
RA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO A
RT. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, F
INALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO EST
IVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO P
ELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER
SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM
INAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO:
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. R
EDECRETACAO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AGUA
RDANDO LAUDO PERICIAL. 1 - EM VIRTUDE DA NATUREZA REBUS SIC STANT
IBUS DA PRISAO PREVENTIVA, A DECISAO QUE A DECRETA OU A MANTEM, P
ODE A QUALQUER TEMPO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SER REVOGADA O
U DECRETADA NOVAMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, DESDE
QUE O FACA DE FORMA MOTIVADA. 2 - NAO PROSPERA O RECONHECIMENTO D
E ILEGALIDADE DE PRISAO CAUTELAR, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PR
AZO PARA A CONCLUSAO DA ACAO PENAL, QUANDO A EXTRAPOLACAO NAO E S
IGNIFICATIVA, SOMADA A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO E AO FATO DE O
DESLINDE DO FEITO ESTAR PROXIMO, AGUARDANDO PARA A APRESENTACAO
DE ALEGACOES FINAIS E PROLACAO DE SENTENCA, TAO SOMENTE A JUNTADA
DO LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
. 1 - GRIFEI UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SO
LTURA EM FAVOR DE GIVANILDO DE JESUS GONTIJO, DEVENDO ESTE SER PO
STO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. IN
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