TJGO 26/09/2018 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018
Publicação: quinta-feira, 27/09/2018
SA PARA A ACAO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, ARROLOU AS MESMAS TESTE
MUNHAS INDICADAS NA DENUNCIA. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTI
GO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART
. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E
ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUS
TIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNH
AS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA IN
TIMACAO, QUANDO NECESSARIO. FOI LEVANTADA PELA DEFESA DO ACUSADO
A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL QUE ENTENDO NAO PROSPERAR. COM
PULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENCHE O
S REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POI
S O REU FOI DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA
, HOUVE A DESCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E A
CLASSIFICACAO LEGAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA.
A PROPOSITO, CONVEM COLACIONAR JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA: NAO SE PODE TER POR INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS P
ENALMENTE TIPICOS E APONTA, MESMO QUE DE FORMA GENERICA, AS CONDU
TAS DOS PACIENTES, O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NEXO CAUSAL(TEORIA
S CAUSALISTA E FINALISTAS) E NEXO DE IMPUTACAO (TEORIAS FUNCIONAL
ISTAS E CONSTITUCIONALISTA), OFERECENDO CONDICOES PARA O PLENO EX
ERCICIO DO DIREITO DE DEFESA(HC 136220/MT., MIN. ARNALDO ESTEVE L
IMA, J.23/02/2010). NO CASO EM ESTUDO, A PROVA DA MATERIALIDADE D
ELITIVA ESTA APONTADA LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE F. 125/12
9 DOS AUTOS N 201501353823, EM APENSO. POR OUTRO LADO, A AUTORIA
DO CRIME RESTOU APONTADA NOS DEPOIMENTOS DE F. 59 E 166 DOS AUTOS
N 201501353823, EM APENSO, DEMAIS DOCUMENTOS DO INQUERITO. VALE
DIZER: A DENUNCIA ESTA EMBASADA EM DADOS/EMPIRICOS, NARRANDO ACON
TECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPI
CA ESCULPIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, TANTO
QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA. LOGO, NAO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA
DA INICIAL ACUSATORIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL.
DESSA FORMA, A CONTINUIDADE SE IMPOE, RAZAO PELA QUAL DESIGNO O
DIA ____/____/______ AS _________, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO
PRELIMINAR. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM
OUTRA COMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, ADOTANDO-SE A PROVIDENCIA INDICADA NA SUMULA 273 DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEM
UNHA NAO CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE QUE A ARROLOU
PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE DESIS
TENCIA DE SUA OITIVA. CASO INSISTA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E APRE
SENTE NOVO ENDERECO NESTA CIDADE, DESDE JA DEFIRO E DETERMINO SEJ
A ELA INTIMADA/REQUISITADA PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUC
AO OUTRORA DESIGNADA. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. GOIANIA, 21 DE SE
TEMBRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO
JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
228356-62.2017.8.09.0175
988
ACAO PENAL
DANILLO DA CRUZ QUEIROZ
MARCUS EDUARDO DE MELO SOUZA
ARIEL BEN HUR COSTA VAZ
ADV ACUS
: 38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES
37956 GO - WELYTA FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201702283563 IRRESIGNADA COM A DECISAO DE PRONUNCIA, A DE
FESA DE DANILLO DA CRUZ QUEIROZ, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, INTERP
OS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AS FLS. 715/716. RECEBIDO O RECURSO
(FL. 718), COLACIONARAM-SE AS RAZOES (FLS. 724/748) E CONTRARRAZ
OES RECURSAIS (FLS. 751/757). ASSIM VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
DECIDO. AS RAZOES QUE SUSTENTAM O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA
NAO PODEM SER CONHECIDAS, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, JA QUE
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