TJGO 01/10/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
NSTRA INADAPTABILIDADE AS REGRAS, CONSUMINDO ALCOOL E INSISTINDO
EM DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA. FOI AUTUADO 11 V
EZES POR DIRIGIR EMBRIAGADO EM GOIANIA E TRINDADE (AUTOS 19990221
4623; 200601536929; 200701600831; 200802732504; 201500333306; 201
601490024 E 200601488312 - FLS. 60/62 E AUTOS 200700500043; 20110
3906490; 201501909708 - FLS. 55/59). CONSIDERANDO QUE SUA PERSONA
LIDADE DENOTA INADEQUACAO E TENDENCIA A NAO RESPEITAR AS LEIS DE
TRANSITO, DESRESPEITANDO A SEGURANCA DAS OUTRAS PESSOAS QUE TRAFE
GAM NAS RUAS; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PR
OPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO DESFAVORAVEIS AS CIRCUNST
ANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DO CRIME; CONSIDERANDO QUE A VITI
MA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR EM ANALISE DE COMPORTAM
ENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TI
PO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E TRES (03) MESES. AUMENTO
A REPRIMENDA DE TRES (03) MESES, DEVIDO A REINCIDENCIA (ARTIGO 6
1, INCISO I, DO CODIGO PENAL FLS. 171/184), FICANDO DEFINITIVAMEN
TE CONCRETIZADA EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES DE DETENCAO.
QUANTO A REINCIDENCIA, ESCLARECO QUE O SENTENCIADO PRATICOU ESSE
CRIME QUE ORA SE ANALISA EM 12.05.2016 - DEPOIS DE TRANSITAR EM J
ULGADO SENTENCA (18.01.2016 FL. 173), QUE O CONDENOU POR CRIME AN
TERIOR (ART. 184, CP), NAO SENDO ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL SU
PERIOR A 05 ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO (15.02.2016) E A INF
RACAO PENAL POSTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64, INCISO I,
DO CODIGO PENAL). REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRID
A SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33 DO C
ODIGO PENAL). SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RE
STRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE PELO PERIODO DA PENA E A OUTRA DE FREQUENCIA A PROGRAMA DE
APOIO AO ALCOOLISMO, NOS MOLDES DOS ALCOOLATRAS ANONIMOS, OU SEME
LHANTE, POR UM ANO. CUSTAS PROCESSUAIS CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. PENA DE MULTA CONDENO-O AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIAR
IA, QUE FIXO EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITAR
IAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO M
ONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49
E 50 DO CODIGO PENAL. SUSPENSAO DA HABILITACAO: EM QUE PESE NAO H
AVER REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO
OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO
JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPL
ICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONDUZIU SEU VEICULO COM I
MPRUDENCIA E TENDO EM VISTA QUE E A 11 VEZ QUE E AUTUADO DIRIGIND
O EMBRIAGADO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE JOSE ALVES DE
CARVALHO (FL. 10) PELO PRAZO DE OITO (08) MESES. JUSTIFICO O PER
IODO MAIOR PORQUE SAO 06 (SEIS) PROCESSOS EM ANDAMENTO PELO MESMO
CRIME, ALEM DOS ARQUIVADOS. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. AR
TIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA
PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1
- INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO
DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAN
DO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO
CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO,
QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPL
EMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO
DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A A
PLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO
PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB
, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO A
OS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSA
O DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RE
CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORI
A.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CA
RMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 1
4/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE
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