TJGO 03/10/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018
Publicação: quinta-feira, 04/10/2018
NCIA DE CUSTODIA, QUE FOI AGREDIDO COM UMA CORONHADA NA CABECA, N
AO INDIVIDUALIZOU E NEM FORNECEU CARACTERISTICAS QUE PUDESSEM IDE
NTIFICAR O (S) SUPOSTO(S) AUTOR(ES) DO DELITO, EM TESE, PRATICADO
EM SEU DESPROVEITO. DEMAIS DISSO, DO COMPULSO DOS AUTOS, OBSERVO
QUE NAO FOI COLIGIDO A ESTE FEITO RELATORIO MEDICO OU QUALQUER O
UTRO ELEMENTO CAPAZ DE ATESTAR A EXISTENCIA DE LESAO NO LOCAL IND
ICADO PELA SUPOSTA VITIMA, RESTANDO DUVIDA, ATE MESMO, ACERCA DA
MATERIALIDADE DELITIVA. DESSA FORMA, VERIFICO QUE O CASO EM TELA
NAO APRESENTA, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS N
ECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, O QUE IMPOSSIBIL
ITA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO A
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O RE
QUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMI
NO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL POR A
USENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDA
MENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA L
EGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE, E, PRECLUSA A DECISAO
, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO, OBSERVADAS AS CAUT
ELAS LEGAIS. GOIANIA, 28 DE SETEMBRO DE 2018 PLACIDINA PIRES JUIZ
A DA 10 VARA CRIMINAL TRANSFORMADA EM 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS C
OM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 129362-62.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1441
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: HUGO FRANCISCO ALVES SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N. 2018.0129.3621 SALA DE AUDIENCIAS DA 6
VARA CRIMINAL DE GOIANIA DATA: 01/10/2018 PRESENTES: JUIZA DE DIR
EITO: DRA. PLACIDINA PIRES PROMOTOR DE JUSTICA: DR. MOZART BRUM S
ILVA DEFENSOR(ES): DR. MARCELO SILVA PENNA (DEFENSOR PUBLICO) PES
SOA(S) APRESENTADA(S): HUGO FRANCISCO ALVES SILVA, BRASILEIRO, SO
LTEIRO, ENTREGADOR, NASCIDO AOS 22/12/1995, NATURAL DE ARAGUATINS
-TO, FILHO DE IRENILDES ALVES FERREIRA SILVA E FRANCISCO DA CONCE
ICAO SILVA, RESIDENTE NA RUA POUSO ALTO, N 951, SETOR CAMPINAS, N
ESTA CAPITAL, OU RUA 31 DE MARCO, N 563, CENTRO, ARAGUATINS-TO. T
ELEFONE: (62) 99305-3682 INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL. AO PRIMEIRO (01) DIAS DO MES OUTUBRO DE (10) DO ANO
DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO), NA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2 - ABERTA
A AUDIENCIA, A MM JUIZA CIENTIFICOU O(S) CUSTODIADO(S) SOBRE AS
FINALIDADES DA AUDIENCIA DE CUSTODIA E DETERMINOU A RETIRADA DE S
UAS ALGEMAS. NA OPORTUNIDADE, FOI FRANQUEADO AO(S) CONDUZIDO(S) A
GARANTIA DE SE ENTREVISTAR(EM) COM SEU(S) DEFENSOR(ES) PRESENTE(
S) NESTA SOLENIDADE, SENDO CIENTIFICADO(S) DO DIREITO CONSTITUCIO
NAL DE PERMANECER(EM) EM SILENCIO. NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 213
/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, A MM. JUIZA FORMULOU AO(S)
CUSTODIADO(S) AS SEGUINTES PERGUNTAS: SE SOFREU(RAM) AGRESSAO FI
SICA NO ATO DA SUA(AS) PRISAO(SOES), RESPONDEU(RAM): NAO. SE FAZ(
EM) USO DE DROGAS: NAO. SE TEM(TEM) ALGUM DEPENDENTE, RESPONDEU(R
AM): NAO. SE POSSUI(EM) ALGUMA DOENCA GRAVE, RESPONDEU(RAM): NAO.
ATO CONTINUO, DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE REQUERE
U A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO, PUGNANDO PELA CONCESSAO DE LIB
ERDADE PROVISORIA AO CONDUZIDO, VINCULADA A MEDIDA CAUTELARES ALT
ERNATIVAS A PRISAO, NOTADAMENTE A MONITORACAO ELETRONICA. DADA A
PALAVRA A DEFESA TECNICA, ESTA AQUIESCEU AO PLEITO MINISTERIAL, D
ESTACANDO QUE O INVESTIGADO POSSUI BONS PREDICADOS PESSOAIS. SEGU
IDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: NOS TE
RMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA
LEI N 12.403/2011, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JU
IZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
201 de 483