TJGO 18/10/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018
Publicação: sexta-feira, 19/10/2018
DESPACHO
:
PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QU
E AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAMEN
TADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANT
ES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS ME
DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PR
OVISORIA, COM OU SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO DO JU
IZ ADOTAR UMA DAS TRES SOLUCOES. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE NAO IDENTIFIQUEI QUALQUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL
A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO. PAULO MENDES PEREIRA JUNIO
R FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2018 E AUTUADO C
OMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 155 E 157, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL, TENDO SIDO DETIDO NA POSSE DE UM CELULAR MARCA APLLE, MODEL
O IPHONE 7, COR PRETA, ROUBADO DA VITIMA FERNANDA RIBEIRO RODRIGU
ES E, UM VEICULO FIAT/UNO MILLE E, COR BRANCA, FURTADO DA VITIMA
WENDER NUNES INACIO, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. C
OM RELACAO A LIBERDADE PROVISORIA, EM QUE PESE A ARGUMENTACAO FOR
MULADA PELO ZELOSO DEFENSOR, DEIXO DE CONCEDE-LA, POR ENTENDER PR
ESENTES OS REQUISITOS PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA E POR SEREM INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP, COM A NO
VA REDACAO DA LEI N 12.403/2011, CONFORME PASSO A DEMONSTRAR. NO
PRESENTE CASO RESTARAM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DA PRISA
O PREVENTIVA. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA E
NCONTRAM-SE DEMONSTRADOS PELAS DECLARACOES QUE FORMAM O AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE E PELA PROPRIA PRISAO. PRESENTES TAMBEM OS MOT
IVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, UMA VEZ
QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO APF EVIDENCIAM QUE ELE VEM CAUSAND
O INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTID
AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ANEXADAS AOS AUTOS, SENDO QUE INCLUS
IVE REINCIDENTE. ALEM DISSO, O AUTUADO TEVE O REGIME DE PENA PROG
REDIDO PARA O SEMIABERTO EM 09/10/2018, MEDIANTE MONITORAMENTO EL
ETRONICO E, APENAS 05 (CINCO) DIAS DEPOIS VOLTA A DELINQUIR. A RE
ITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS AFRONTA A ORDEM PUBLICA, DESAFIA
A AUTORIDADE A LEI E DAS INSTITUICOES INCUMBIDAS DE FAZER COM QUE
ELA SEJA RESPEITADA. PORTANTO, NA ANALISE QUE E POSSIVEL EM SEDE
DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, A QUAL PELA PROPRIA NATUREZA E SUPERFI
CIAL ANTE A AUSENCIA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICCAO, TENHO QUE A
SEGREGACAO CAUTELAR E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, PARA RES
GUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR SE
JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZA
DORES, OU SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. NESSE SENTID
O: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANT
IBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRE
TADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316)
. (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 RE
GIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01
.10.2008, P. 291). POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVE
RTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE PAULO MENDES PEREIRA JUNIOR, ACIMA Q
UALIFICADO, EM PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVE
NTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 15/10/2038, REGISTRANDO-O NO BNMP
. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM
UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E A
LIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO. OFICIE-SE COMUNICANDO A PRISAO DO A
UTUADO AOS JUIZOS ONDE RESPONDE PROCESSOS, EM ESPECIAL A VARA DE
EXECUCAO PENAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE MANDADO DE P
RISAO E OFICIOS. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE PO
LICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DET
ERMINACOES ACIMA, AGUARDE-SE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL. NADA
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