TJGO 19/11/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
QUE O INDICIADO, SEGUNDO CONSTA DO FLAGRANTE, ESTAVA DIRIGINDO E
MBRIAGADO, COLOCANDO EM RISCO OUTRAS PESSOAS. ALEM DISSO, POSSUI
PROCESSO, EMBORA ARQUIVADO, POR DIRECAO PERIGOSA EM SENADOR CANED
O/GO, DO ANO DE 2011. NO MAIS, ARCOU COM OS CUSTOS DO COMBUSTIVEL
E DA BEBIDA ALCOOLICA, SENDO JUSTO, ENTAO, QUE PAGUE FIANCA, QUE
SE TRATA DE VERDADEIRA CONTRAPRESTACAO PROCESSUAL AO BENEFICIO.
NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA. P
RISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA E MEDIDA
S CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIENCIA FINANCEIRA PRECARIA. NAO COMPR
OVACAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. NAO HA CONSTRANGIME
NTO ILEGAL NA DECISAO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE A
PLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E ARBITRAMENTO
DE FIANCA, FIXADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 325 DO COD. PROC
. PENAL, MAXIME QUANDO NAO COMPROVADA A PRECARIEDADE ECONOMICA AL
EGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218426-60
.2017.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 03/10/2017, DJE 2377 DE 30/10/2017 GRIFO NO
SSO) POR OUTRO LADO, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS AU
TORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CPP
, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO CUSTODIADO MARCOS AUGUSTO XAV
IER DE BARROS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, QUE REDUZO PARA R$
550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM RAZAO DA SITUACAO FINA
NCEIRA DO CUSTODIADO, DEVENDO AINDA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOE
S: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICI
AL; 2 NAO SE MUDAR DE ENDERECO E TELEFONE SEM COMUNICAR OS NOVOS
AO JUIZ; 3 EFETUAR O PAGAMENTO DE FIANCA. O VALOR DA FIANCA DEVER
A SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFICA. REDUZA-SE A FIANCA A TERMO,
CIENTIFICANDO-SE O(A) AFIANCADO(A) DAS OBRIGACOES ACIMA. APOS O
RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA, ESTE TERMO DE AUDIENCIA VALERA C
OMO TERMO DE COMPROMISSO E ALVARA DE SOLTURA, LIBERANDO-SE IMEDIA
TAMENTE O(A) AFIANCADO(A). CASO A FIANCA NAO SEJA PAGA AINDA HOJE
, DEVERA SER ENCAMINHADO A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM. ENCAMINHE
-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO(A) DE POLICIA CONDUTOR(A) DAS I
NVESTIGACOES. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. C
UMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL.
NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRIT
O POR MIM, _________, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE
DIREITO MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): INDICIADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 148818-95.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2466
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS AUGUSTO XAVIER DE BARROS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 2466/2018 (201801488180) INDICIADO: MARCOS AUGUSTO XAVIER
DE BARROS VISTOS,ETC... TENDO EM VISTA QUE O INDICIADO NAO EFETU
OU O PAGAMENTO DA FIANCA POR FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS, CONC
EDO-LHE A LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, NOS TERMOS DO ART. 35
0, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, DE
VENDO O INDICIADO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO N
AO ESTIVER PRESO. P.R.I. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018. CAMILA
NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/11/2018
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
112 de 421