TJGO 06/12/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018
Publicação: sexta-feira, 07/12/2018
. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EF
EITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACI
TADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA V
ITIMA ELAINE APARECIDA DA SILVA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
E A VITIMA JOAO VITOR ROCHA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), HAJA
VISTA QUE O SENTENCIADO POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL, TRABA
LHA COMO MOTORISTA DE CAMINHAO DE CARGA, CONFORME CONSTA DOS AUTO
S. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. EST
ELIONATO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PR
ECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A
SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME
QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART
IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVI
CAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O AC
ERVO PROBATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTA
RES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMEN
TE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER
VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS.
EXCLUSAO. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR
MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VE
RDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA
CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO C
ONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.
09.0087, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO E
M 21/01/2014, DJE 1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFIC
IE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO
SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI
COS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OF
ICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO
ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMAS ELAINE APARECIDA DA SIL
VA E JOAO VITOR ROCHA. GOIANIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018. CAMILA NI
NA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
207435-19.2016.8.09.0175
1131
ACAO PENAL
EDIMAR LUIZ SILVA
ADMINISTRACAO PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ADV ACUS
: 50202 GO - HENRIQUE CLAUZO HORTA
DESPACHO
:
AUTOS N 1131/2016 (201602074350) ACUSADO: EDIMAR LUIZ SILVA VISTO
S, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCICIO NA 6
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOIANIA OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR
DE EDIMAR LUIZ SILVA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESARIO, NATURAL DE
GOIANIA/GO, NASCIDO AOS 09/06/1977, FILHO DE ELFRIDA LUIZA DA SIL
VA E NASCIMENTO JOSE DA SILVA, PORTADOR DO RG N 3586945 SSP/GO, R
ESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA CESAR LATTES, N 131, QUADRA 52,
LOTE 36, SETOR NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE, IMPUTANDO-LHE A PRA
TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 96, INCISO II DA LEI N 8.666/9
3. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2014, NA
RUA 23, ESQUINA COM A AVENIDA B, QUADRA A6, LOTES15/24, SUBSOLO A
LA A, SALA S23, JARDIM GOIAS, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO EDIMAR L
UIZ SILVA, PROPRIETARIO DA EMPRESA CASTRO E SILVA PRODUTOS E SERV
ICOS LTDA., FRAUDOU, EM PREJUIZO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, LIC
ITACAO REALIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DE GOIAS PARA AQUISICAO
DE MATERIAL DE INFORMATICA, AO REPASSAR AO REFERIDO ORGAO 39 (TRI
NTA E NOVE) TONERS DA MARCA BROTHER, PARA IMPRESSORA MULTIFUNCION
AL BROTHER DCP 8080 DN, COMO SE FOSSEM ORIGINAIS, O QUE NAO CORRE
SPONDIA A REALIDADE. LAUDO EMITIDO PELA EMPRESA BROTHER INTERNATI
Documento Assinado Digitalmente
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