TJGO 09/01/2019 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
MELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO S
OCIAL DO CRIME). DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO REGISTRA ANT
ECEDENTES, O QUE SERA CONSIDERADO EM SEU FAVOR (CERTIDAO DE FLS.
388/389); ...AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, VISTO QU
E O ADOLESCENTE FOI DETIDO E CERTAMENTE RESPONDEU PELO FATO DELIT
UOSO; ...DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSA
DO MAYCON DOUGLAS SOUZA LOPES EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO DO RECONHE
CIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO
65, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RESULTANDO NUMA PENA D
EFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS
FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB
), RECEPTACAO E CORRUPCAO DE MENOR, E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS,
APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 03
(TRES) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E
09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CI
RCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. C) COM RELACAO AO CRIME DE DI
SPARO DE ARMA DE FOGO: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDE
RANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABIL
IDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAME
NTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE
DE SUA CONDUTA E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA RE
PROVABILIDADE, VISTO QUE FOI PERPETRADO CONTRA A AUTORIDADE POLIC
IAL, NO PERIODO NOTURNO, EM SETOR RESIDENCIAL, TIRANDO DAQUELES Q
UE ALI CONVIVEM A AMBIENCIA DA PAZ (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME).
... DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CO
NFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO MA
YCON DOUGLAS SOUZA LOPES EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE R
ECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO DO RECONHECI
MENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 6
5, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RESULTANDO NUMA PENA DEF
INITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUE
R OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. LEVANDO EM CONSIDER
ACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 24
(VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CON
CURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS
RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUS
AO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANC
IAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA
APLICADAS CHEGAMOS A UM TOTAL DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA
, 2) QUANTO AO ACUSADO PEDRO MARTINS MACHADO: A) EM RELACAO AO CR
IME DE RECEPTACAO: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERAND
O QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDAD
E PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE
AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE
SUA CONDUTA. E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA REPRO
VABILIDADE, POIS, DIFICULTARAM A ACAO POLICIA, OCASIONANDO UMA PE
RSEGUICAO POLICIAL, QUE POE EM RISCO TODOS OS QUE TRANSITAVAM EM
VIA PUBLICA (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). DOS AUTOS TRANSPARECE Q
UE O REU NAO APRESENTA MAUS ANTECEDENTES, O QUE SERA ANALISADO EM
SEU FAVOR (VIDE FLS. 390/393); ... AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS
FORAM DANOSAS, VISTO QUE O VEICULO TOYOTA/ETIOS FICOU DESTRUIDO D
EVIDO OS OCUPANTES COLIDIREM O CARRO EM UMA CERCA E ENCRAVADO O C
ARRO NUM BARRANCO DE LOTE BALDIO. POR ESTE MOTIVO, CONSIDERAREI C
OMO DESFAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; ... ASSIM, ATENTO AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO PEDRO MAR
TINS MACHADO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06
(SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA
NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CP (MENOR DE 21 ANOS), RESULTANDO NA P
ENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. LEVANDO EM CONS
IDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO D
E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, B) COM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO D
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