TJGO 05/02/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
INTIME-SE O DEFENSOR DE CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, DR.
CRISTOMARKS FRADES, OAB/GO N. 44676, PARA APRESENTAR RESPOSTA A
ACUSAçãO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
NR. PROTOCOLO
:
7476-62.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SANDRO ADAIAS OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: THATYELE DE SOUZA FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS N: 7476-62.2019.809.0175 DENUNCIADOS: SANDRO ADAIAS OLIVEIR
A DA SILVA IMPUTACOES: ART. 157, CAPUT, E ART. 213, CAPUT, C/C AR
T. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE
FIGURA COMO DENUNCIADO O ACIMA INDICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NESTES AUTOS, AO QUAL SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA
DESCRITO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. CONTEM A EXPOSICAO DETALHADA DO FATO OCORRIDO
, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, ASSIM COMO A QUALIFICACAO DO
ACUSADO. ASSIM, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS ACHAM-SE PRESENTES, QUAIS
SEJAM: A INDICACAO DO SUPOSTO AUTOR, O LOCAL DO OCORRIDO, O MOME
NTO, A CONDUTA PRATICADA E SUA FORMA DE EXECUCAO. REFERIDA CONDUT
A NARRADA, APARENTEMENTE, - O QUE BASTA A ESTE JUIZO PREVIO AMOLD
A-SE AO TIPO PENAL DO ART. 157, CAPUT, E ART. 213, CAPUT, C/C ART
. 69, TODOS DO CODIGO PENAL, SENDO, POR ISSO, EM TESE, FATO FORMA
LMENTE TIPICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA QUE HAVERA DE SER OBJ
ETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVAS NO CURSO DA INSTRUCAO PROCE
SSUAL. TAMBEM ESTAO PRESENTES ELEMENTOS PALPAVEIS QUANTO A MATERI
ALIDADE DELITIVA, BEM COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECA
I SOBRE O DENUNCIADO, CARACTERIZANDO-SE A JUSTA CAUSA PARA O EXER
CICIO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, AUSENTES AS CAUSAS DE REJEICAO D
E PLANO, COMO NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICAD
A A VIABILIDADE DA ACUSACAO, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O DENUNCI
ADO PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 10
DIAS PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO. NA OPO
RTUNIDADE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR CONSTI
TUIDO E NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSI
ONAL DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. PROCEDA-SE A ALTERACAO N
O SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO
PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019. DENIVAL FRAN
CISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7441-05.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOEL GONCALVES DE SOUZA BRITO
VITIMA
: CONCEICAO DAS DORES DOS SANTOS FABRICIO
DESPACHO
:
AUTOS N: 7441-05.2019.809.0175 DENUNCIADOS: JOEL GONCALVES DE SOU
ZA BRITO IMPUTACOES: ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL E 244-B DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DECISAO TRATA-SE DE ACAO PE
NAL ONDE FIGURA COMO DENUNCIADO O ACIMA INDICADO, DEVIDAMENTE QUA
LIFICADO NESTES AUTOS, AO QUAL SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME TAMBE
M ACIMA DESCRITO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEM A EXPOSICAO DETALHADA DO FATO
OCORRIDO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, ASSIM COMO AS QUALIFI
CACOES DOS ACUSADOS. ASSIM, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS ACHAM-SE PRES
ENTES, QUAIS SEJAM: A INDICACAO DO SUPOSTO AUTOR, O LOCAL DO OCOR
RIDO, O MOMENTO, A CONDUTA PRATICADA E SUA FORMA DE EXECUCAO. REF
ERIDA CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO ART. 157, 2, II,
DO CODIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE,
SENDO, POR ISSO, EM TESE, FATO FORMALMENTE TIPICO. NO MAIS, E QU
ESTAO MERITORIA QUE HAVERA DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO
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