TJGO 11/02/2019 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019
Publicação: terça-feira, 12/02/2019
NR. PROTOCOLO
:
13273-58.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2282
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
AUTOS: 201500132734 DESPACHO DECLARO A PERDA DO VALOR EM ESPECIE,
PAGO A TITULO DE FIANCA, NA QUANTIA DE R$2.626,66 (DOIS MIL, SEI
SCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR
DO LAR DAS CRIANCAS DE PAI JOAQUIM, CNPJ 01.175.102/0001-00, SIT
UADA NA RUA MACAPA, N 1018, SETOR URIAS MAGALHAES, NESTA COMARCA,
CONTA CORRENTE N 3157-7, AGENCIA N 2179-2, BANCO BRADESCO. OFICI
E-SE COMUNICANDO O DIRETOR DA INSTITUICAO ACERCA DA TRANSFERENCIA
. OFICIE-SE PARA A IMEDIATA TRANSFERENCIA DA QUANTIA EM FAVOR DA
INSTITUICAO. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. ALEX
ANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271244-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1576
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GERALDO FERREIRA GUIDO
VITIMA
: A ESCLARECER
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO GERALDO FERREIRA GUIDO PELO CRIME DO
ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO
E 01 MES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. RECONHECO A PENA DE MULTA
NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 AVOS DO SALARIO
-MINIMO. - CONDENO GERALDO FERREIRA GUIDO PELO CRIME DO ARTIGO 32
9, CAPUT, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 03 MESES DE DETE
NCAO EM REGIME ABERTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO COD
IGO PENAL, FICA O SENTENCIADO GERALDO FERREIRA GUIDO CONDENADO A
UMA PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. FICA
A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30
AVOS DO SALARIO-MINIMO CADA DIA-MULTA. POR SER SUFICIENTE E ADEQ
UADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO D
E 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUNI
ARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENT
A E QUATRO REAIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM E NA
PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE S
ERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. DEF
IRO AO SENTENCIADO DIREITO DE RECORRER DE LIBERDADE. PROVIDENCIAS
ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM
CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA D
EFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE I
DENTIFICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS D
A POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC; 5. SEJAM OS AUTOS REM
ETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULT
A. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FA
ZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMEN
TE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPA
SSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA; 6. SEJAM PROV
IDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS B
ENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 07 DE FEVEREIRO DE 201
9 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
8185-34.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 100
Documento Assinado Digitalmente
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