TJGO 11/02/2019 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019
Publicação: terça-feira, 12/02/2019
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DENISE MARIA ANAWAT ABRAHAO
ACUSADO
: SURAYA SAID BADREDDINE GOMES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO SURAYA SAID BADREDDINE GOMES NO CRIME
DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRET
A DE 01 ANO 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. COND
ENO AINDA A 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO
EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO. POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTI
TUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE 02 PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUNIARIA CONSIST
ENTE NO PAGAMENTO DE R$ 974,00 (NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REA
IS) DOADOS PARA O INSTITUTO ESPIRITA BATUIRA DE SAUDE MENTAL E NA
PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE S
ERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. DEF
IRO A SENTENCIADA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDENCIA
S ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM
CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA
DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS
DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 5. SEJAM OS AUTOS RE
METIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MUL
TA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA F
AZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOME
NTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAP
ASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 6. SEJAM PRO
VIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS
BENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 07 DE FEVEREIRO DE 20
19. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
256514-30.2017.8.09.0175
1478
ACAO PENAL
WESLEY ALVES DE FREITAS
INCOLUMIDADE PUBLICA
OSCAR VAZ DOS REIS JUNIOR
ADV ACUS
: 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO WESLEY ALVES DE FREITAS DA ACUSACAO D
O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; - CO
NDENO WESLEY ALVES DE FREITAS NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CA
PUT, DO CODIGO PENAL A UMA PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO
EM REGIME SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 DO STJ E A PEN
A DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXA
DO EM 1/30 AVOS DO SALARIO-MINIMO. ASSEGURO AO SENTENCIADO O DIRE
ITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS
O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES
DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. O
FICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3.
OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 4. OFICIE
-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA
O REGISTRO NO SINIC. 5. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR
A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIA
TO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO D
A DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA
A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PAR
A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 6. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS
BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ.
P.R.I. GOIANIA-GO, 07 DE FEVEREIRO DE 2019 ALEXANDRE BIZZOTTO JU
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