TJGO 12/02/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
CENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4763-85.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 832
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: REGINA PIRES DE MOURA SILVA
ACUSADO
: ROMARIO FRANCISCO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NAS RAZOES ACIMA ALINHAVADAS E CONVENC
ENDO-ME DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, JULGO PARCIALMENTE P
ROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR
ROMARIO FRANCISCO DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENA
S DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006 E A
BSOLVE-LO EM RELACAO A CONTRAVENCAO PENAL DO ARTIGO 65, DO DECRET
O-LEI N 3.688/41. ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CO
NSTITUICAO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME FUNDAMEN
TOS ABAIXO DELINEADOS1. II - DA DOSIMETRIA DA PENA: CULPABILIDADE
: A CULPABILIDADE REVELA-SE NORMAL A ESPECIE, POSTO QUE A CONDUTA
DO ACUSADO ENCONTRA-SE INSERIDA NO PROPRIO TIPO PENAL DESCRITO N
A DENUNCIA. ANTECEDENTES: O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRIMARIO;
CONDUTA SOCIAL: DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; PERSONALIDADE: NAO
HAVENDO LAUDO PSICOSSOCIAL FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NO
S AUTOS, DEIXO DE VALORA-LA, DEVENDO SER CONSIDERADA NEUTRA; MOTI
VOS: OS MOTIVOS SAO REPROVAVEIS, VEZ QUE PRATICADOS NO AMBITO DAS
RELACOES DOMESTICAS, COM EMPREGO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER. T
ENDO EM VISTA A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO COD
IGO PENAL, SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSIM
ETRIA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LOS NESTE MOMENTO, COMO FO
RMA DE EVITAR A OCORRENCIA DO BIS IN IDEM; CIRCUNSTANCIAS: AS CIR
CUNSTANCIAS SAO PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENERO, COM O INTUITO DE
ESTABELECER A SUPERIORIDADE MASCULINA POR MEIO DA COACAO PSICOLO
GICA PERPETRADA PELO AGENTE EM DESFAVOR DA VITIMA. CONSEQUENCIAS
DO CRIME: O QUE SE BUSCA E ANALISAR O ALARME SOCIAL DO FATO, A SU
A MAIOR OU MENOR REPERCUSSAO E OS SEUS EFEITOS. ASSIM, A VALORACA
O DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME EXIGE UM PLUS QUE DERIVA DO ATO ILIC
ITO PRATICADO PELO AGENTE, NAO PODENDO SER PROPRIO DO TIPO. ENTEN
DO SER DESFAVORAVEL ANTE A NARRATIVA DOS AUTOS, POIS NAO SE RELAC
IONOU BEM COM SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE TEMOR PSICOLOGICO;
COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO FACILITOU, TAMPOUCO CONTRI
BUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO. O VETOR COMPORTAMENTO DA VITIMA DE
VER SER CONSIDERADO NEUTRO. III- DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
: A NORMA DO ARTIGO 147, DO DIPLOMA REPRESSIVO, ASSIM PRECONIZA:
ART. 147 AMEACAR ALGUEM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQU
ER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE: PENA
DETENCAO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS VERIFICADAS E, CONVENCENDO-ME DA PRATICA DELITIVA, ANC
ORANDO-SE NO CONTEXTO FATICO E CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS A
UTOS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA
FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO CONSTATA-SE ATENUANTES (AR
T. 65, CP). TODAVIA, PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61,
II, F, DO CP, AUMENTO A PENA EM 01 (UM) MES. NA TERCEIRA FASE, NA
O SE VERIFICA CAUSAS DE DIMINUICAO, TAMPOUCO DE AUMENTO DE PENA,
RAZAO PELA QUAL FIXO A REPRIMENDA, DE FORMA DEFINITIVA, EM 04 (QU
ATRO) MESES DE DETENCAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABE
RTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL
, NA CASA DO ALBERGADO OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO A SER DESIGNAD
O PELO JUIZO DA EXECUCAO. IMPORTANTE ESCLARECER AINDA, QUE NO VER
TENTE CASO, NAO HA FALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, TENDO EM VISTA A EXPRESSA
VEDACAO LEGAL IMPOSTA PELO ARTIGO 44, INCISO I, DO CP, QUANDO O C
RIME E COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. DE OUTRO LADO
, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO
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