TJGO 06/03/2019 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019
Publicação: quinta-feira, 07/03/2019
O NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE, FOI PRESO NO DIA 14 DE FEVERE
IRO DE 2019, PELA PRATICA, EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/
06. A PRISAO PREVENTIVA FOI DECRETADA POR ESTE JUIZO EM SEDE DE A
UDIENCIA DE CUSTODIA (VIDE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE APENSO). O
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIV
A MEDIANTE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS, FIANCA
, UMA VEZ QUE OS FATOS APURADOS NO INQUERITO POLICIAL NAO ESTAO S
UFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS E, POR ISSO, PUGNOU PELA REMESSA DOS
MESMOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA A REALIZACAO DE DILIGENCIAS (FL
S. RETO). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE O
S AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA O CUMPRI
MENTOS DAS DILIGENCIAS SOLICITADAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL
E, VISANDO EVITAR EXCESSO DE PRAZO NA CUSTODIA DE ALEXANDRE PEDR
OSA LISITA, VERIFICO QUE NAO MAIS PERMANECEM OS MOTIVOS ENSEJADOR
ES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DELE. CONSIDERANDO A SUPERV
ENIENCIA DA LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL, FIANCA, LIBER
DADE PROVISORIA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE OUTRAS PROVID
ENCIAS, ASSEGURANDO QUE A PRISAO PREVENTIVA (MEDIDA TAMBEM ACAUTE
LATORIA, POREM DE NATUREZA EXTREMA E EXCEPCIONAL) MOSTRA-SE CABIV
EL APENAS QUANDO A SUBSTITUICAO POR OUTRAS MEDIDAS DE CUNHO PENAL
SE MOSTRE INEFICAZ OU INADEQUADA PARA A GARANTIA DA PERSECUCAO P
ENAL; CONSIDERANDO QUE A REGRA CONSTITUI O RETORNO DO PRESO A LIB
ERDADE, EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO CULPABILID
ADE; CONSIDERANDO TAMBEM QUE A MEDIDA DEVE SER ADEQUADA, OU SEJA,
PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E A
S CONDICOES PESSOAIS DO REQUERENTE, NAO HA COMO SE AFIRMAR QUE O
MESMO PODERA ATRAPALHAR A INSTRUCAO CRIMINAL. CONFIRA-SE A ESSE R
ESPEITO: "HABEAS CORPUS. I - A PRISAO CAUTELAR DEVE SE BASEAR EM
SITUACOES CONCRETAS DE OFENSA AO ORDENAMENTO JURIDICO, EXIGINDO-S
E FUNDAMENTACAO LASTREADA EM ELEMENTOS SEGUROS E OBJETIVOS QUE JU
STIFIQUEM A MEDIDA DE EXCECAO. II - NAO E SUFICIENTE PARA JUSTIFI
CAR A SEGREGACAO CAUTELAR, O FATO DO PACIENTE NAO RESIDIR NO DIST
RITO DA CULPA, NAO INDICANDO TAL CIRCUNSTANCIA, POR SI SO, A SUA
INTENCAO DE SE FURTAR AOS EVENTUAIS EFEITOS DE UMA CONDENACAO. II
I - CONSOANTE REVELAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPETRACAO, O PAC
IENTE E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUIDOR DE OCU
PACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA, NAO DEMONSTRADO PRETENDER DIFICUL
TAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO OU SE FURTAR DA APLICACAO DA
LEI PENAL, INEXISTINDO RAZOES CONCRETAS PARA A MANUTENCAO DE SUA
PRISAO. IV - ORDEM CONCEDIDA." (2 CAMARA CRIMINAL, DJ 159, DE 22/
08/2008, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA). PELO EXPOSTO,
HEI POR BEM REVOGAR A PRISAO DE ALEXANDRE PEDROSA LISITA, HAJA V
ISTA NAO MAIS SUBSISTIREM AS RAZOES DE SEU DECRETO, NO ENTANTO, V
ERIFICO A NECESSIDADE DE IMPOR ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS
ATOS DO PROCESSO E TERMO DE FIANCA, SOB PENA DE REVOGACAO, BEM CO
MO PELA OBEDIENCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: I- COMPARECER A CADA
DOIS MESES EM JUIZO (SALA 225, FORUM CRIMINAL), PARA JUSTIFICAR S
UAS ATIVIDADES E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS
DE OITO DIAS, SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; II- COMUNICAR A ESTE J
UIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; III- COMPARECER A TODOS OS ATO
S PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO; IV- PAGAR A FIANCA CUJO VALOR A
RBITRO EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 998,00 (NOVECENTOS
E NOVENTA E OITO REAIS), EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS.
325 E 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TUDO SOB PENA DE SE
R REVOGADO O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, COM A EXPEDICAO DE MANDADO
DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA. LAVRE-SE TERMO DE LIBERDADE PROVISOR
IA, QUE DEVERA SER ASSINADO POR ALEXANDRE PEDROSA LISITA CONCORDA
NDO COM AS CONDICOES ACIMA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DE ALEXANDRE PEDROSA LISITA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES
O. PRESTADA A FIANCA, CUMPRA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE A
LEXANDRE PEDROSA LISITA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. O
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