TJGO 07/03/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
CAO. SOBREVINDO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PEN
A AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO RE
GIME. VERIFICO QUE NO CURSO DA EXECUCAO PENAL FOI JUNTADA NOVA GU
IA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA (FLS. 62/123 DO PEP), ADVINDO UMA N
OVA CONDENACAO NA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RE
CLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, SUBMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DE CAL
CULO DE PENA, SOBREVEIO O RESTANTE DE CONDENACAO DE 8 (OITO) ANOS
E 7 (SETE) DIAS, NA DATA DE 24 DE JANEIRO DE 2019, RESTANDO, POR
TANTO, NOTORIO QUE O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA ULTRAPASSA 8
(OITO) ANOS DE RECLUSAO. SENDO ASSIM, INCABIVEL A INCLUSAO DO APE
NADO EM REGIME MAIS BRANDO, DEVENDO CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PE
NA EM REGIME FECHADO. A SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO NO CURS
O DA EXECUCAO PENAL ENSEJA A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS
AO REEDUCANDO. CASO O QUANTUM OBTIDO APOS O SOMATORIO TORNE INCAB
IVEL O REGIME ATUAL, ESTA O CONDENADO SUJEITO A REGRESSAO AO REGI
ME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO
S ARTS. 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUCA
O PENAL, QUE ASSIM DISPOEM: ART. 111. QUANDO HOUVER CONDENACAO PO
R MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS,
A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO
DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A
DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO. SOBREVINDO CONDENACAO NO C
URSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO
CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME. ART. 118. A EXECUCAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM
A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO
O CONDENADO: I - (); II SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANTERIOR, C
UJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO, TORNE INCABIVEL
O REGIME (ARTIGO 111). POSTO ISSO, HOMOLOGO OS CALCULOS DE PENAS
DE FLS. 43/44, UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS E FIXO O RE
GIME FECHADO PARA O APENADO DIOGO EVANGELISTA DA SILVA, FILHO DE
ROSANGELA ANA DA SILVA, CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO
SER INCLUIDO NO REFERIDO REGIME EM UM PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS. EN
CAMINHE-SE COPIA DO CALCULO DE PENA AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL (PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES), DEVENDO UMA VIA SER
ENTREGUE AO CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRI
R, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. DETERMINO QUE EVENTUAIS MANDADOS DE
PRISAO PENDENTES DE CUMPRIMENTO VINCULADOS A GUIAS EM EXECUCAO N
ESTES AUTOS SEJAM BAIXADOS NO BNMP. OFICIE-SE A PENITENCIARIA ODE
NIR GUIMARAES (POG) INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, TENDO SIDO F
IXADO O REGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA
. APOS, TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS P
ARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA CO
MO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 2/2012 DA CORREGEDO
RIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2.019. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 282703-45.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1698
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEOBINO VIEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: ANTONIA DIVINA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO RE
EDUCANDO LEOBINO VIEIRA DOS SANTOS, FILHO DE ANTONIA VIEIRA DE SO
UZA, EM RAZAO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA VINCULADA A PRESENT
E EXECUCAO PENAL. CIENCIA AOS DIRETORES DA CASA DO ALBERGADO E CI
ME CENTRAL INTEGRADA DE MONITORACAO ELETRONICA PARA ANOTACAO NO G
OIASPEN. PROCEDAM-SE AS BAIXAS E COMUNICACOES DE ESTILO, INCLUSIV
E SISTEMA ELETRONICO DO BNMP/CNJ. ANALISANDO O OFICIO N 1851/2018
(FL. 27), QUE NOTICIOU QUE APENADO ROMPEU O EQUIPAMENTO DE MONIT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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