TJGO 19/03/2019 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019
Publicação: quarta-feira, 20/03/2019
FLAGRANTE. QUANTO A LIBERDADE PROVISORIA, CONSIDERANDO QUE A CPP
DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHI
MENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE P
ARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A S
ITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULA
VEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA
LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES
DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERAND
O QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO
UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELA
R PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDENA
TORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE SER OBSE
RVADA. RESSALTANDO-SE A AUSENCIA DE MOTIVOS CAUTELARES PARA A DEC
RETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE
QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITU
CIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NESTE SENTID
O, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE
PROVISORIA SEM FIANCA PARA DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES, COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR
MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A I
MPOSICAO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS CONDIZENTES NO RECOLHIMENTO DOM
ICILIAR NO PERIODO NOTURNO A PARTIR DAS 20:00 HORAS SENDO LIBERAD
O NA MANHA DO DIA SEGUINTE PARA SEUS A FAZERES A PARTIR DAS 06:00
DA MANHA E NA PROIBICAO DE SE AUSENTAR DESTA COMARCA ENQUANTO DU
RAR A ACAO PENAL, SALVO AUTORIZACAO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 319, INCISOS IV E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS REST
RICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO DE NO MAXIMO 06 MESES, QU
E E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENA
L. FICA A PRESENTE DECISAO VALENDO NA CONDICAO DE ALVARA DE SOLTU
RA EM FAVOR DE DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES, DEVENDO SER COLOCADO
EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. SEJA ENCAMIN
HADO COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA A CENTRAL DE TR
IAGEM E AO GRUPO ESPECIAL DE ASSESSORIA DA POLICIA CIVIL - GEAFO
([email protected] E [email protected]). OFICIE-SE A
CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR BEM COMO AO GECEAP PARA APURAREM
AS ALEGACOES DO CUSTODIADO, ENCAMINHANDO COPIA DESTE TERMO. FICA
O CUSTODIADO INTIMADO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRA
ZO DE 10 DIAS. FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA M
AIS LAVROU-SE, O PRESENTE TERMO. EU _______,(CARLOS EDUARDO NUNES
- ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. ___________
_______________________________________________ ALEXANDRE BIZZOTT
O -JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO - ____________________________
______________________________ DR. JOSE DIVINO DA SILVA - PROMOTO
R DE JUSTICA ____________________________________________________
______ DR. JANNE RIBEIRO OAB/GO 14344 DEFENSORA _________________
_________________________________________ DAVID BRAHER SILVA RODR
IGUES - CUSTODIADO - PROTOCOLO: 201900325440
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
33068-16.2016.8.09.0175
188
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
ANA CAROLINE SILVA DE ALMEIDA
ELISEU AMORIM RODRIGUES
ALEXANDRE GONCALVES DE DEUS
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201600330686 DESPACHO TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. RETR
O, CUMPRA-SE O MANDADO DE PRISAO EM FACE DE ALEXANDRE GONCALVES D
E DEUS, APOS, REMETA-SE A GUIA DE EXECUCOES PARA VEPEMA, CONFORME
SOLICITADO.. GOIANIA-GO, 15 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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