TJGO 21/03/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019
Publicação: sexta-feira, 22/03/2019
VITIMA
ACUSADO
: ROBERTO ALEXANDRE ALVES PORTO BARBOSA SATO
: FLAVIO LUIZ DE LIMA
RAFAEL COSTA DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU FLAVIO LUIZ
DE LIMA NAS PENAS DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I E II, DO CODIGO
PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU, L
EVANDO-SE EM CONSIDERACAO A REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUT
OR DO FATO MERECEM, VERIFICO QUE A CONDUTA (O CRIME, NA FORMA POR
ELE PRATICADO) NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, MERECENDO
SER CONSIDERADA NEUTRA A REPROVABILIDADE; DOS AUTOS TRANSPARECE
QUE O REU REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, O QUE SERA ANALISADO EM SEU
DESFAVOR (VIDE CERTIDAO DE FOLHAS 141/147); QUANTO A CONDUTA SOC
IAL DO AGENTE, ENTENDO SER POSITIVA, HAJA VISTA A FALTA DE ELEMEN
TOS NEGATIVOS NOS AUTOS; SUA PERSONALIDADE APRESENTA-SE COMO DE P
ESSOA MEDIANA E, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA
NOVAMENTE APTA AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CR
IME ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU; NESTE CASO AS CIRCUN
STANCIAS DO DELITO NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INER
ENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS SAO AS I
NERENTES AO TIPO; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLE
XO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA. ASSIM, ATENTO AS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO
FLAVIO EM 03 (TRES) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. CONSIDER
ANDO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, REDUZO A REPRIMENDA ACI
MA ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03
(TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. IDENTIFICO, AINDA, A P
RESENCA DE 01 (UMA) CIRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A S
ANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO P
REVISTA NO ART. 155, 1, DO CODIGO PENAL. ASSIM, NA TERCEIRA ETAPA
DA DOSIMETRIA, A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA SOFRER
O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES, O
PORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM 04 (QUATRO
) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE, POR S
UCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, S
UAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIA
S-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA,
A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFET
IVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICA
TIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO D
EFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, A
POSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DUR
ANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PU
BLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (H
TTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRIN
CIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E D
E CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICI
ALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALID
ADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO
-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL
EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MU
LTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEV
A A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O
DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUAN
TO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLI
CADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMEN
TE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORC
IONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS
-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360
DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CR
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