TJGO 04/04/2019 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
ITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CA
UTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA
MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DISP
OE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRAN
SITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACULDA
DE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PAR
A DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO C
ONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAVE
R MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL COM
PROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEMONSTRA
DA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA INVES
TIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 88125 SC 2008.00
8812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2008,
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: RECURSO CRIMINAL N.
, DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PERMISS
AO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO WASNE
Y ALLAN RODRIGUES CORREA, E CASO O MESMO NAO A POSSUA, FICA PROIB
IDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BR
ASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O AR
TIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E/OU ATE O SEU COMPARE
CIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO C
OMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR V
EICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETERMINADO
NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILE
IRO. DILIGENCIE A ESCRIVANIA, JUNTO AO SISTEMA INFOSEG, A FIM DE
VERIFICAR SE O ACUSADO (A) POSSUI PERMISSAO OU HABILITACAO PARA C
ONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR, E, EM CASO POSITIVO, QUAL A CATEGORIA
DE SUA HABILITACAO, CERTIFICANDO NOS AUTOS O RESULTADO DA PESQUIS
A. COMPARECENDO PESSOALMENTE O ACUSADO, PROCEDA-SE NA FORMA DOS A
RTIGOS 396 E 396-A, DO CPP. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
INTIME-SE (POR EDITAL). APOS, AO ARQUIVO PROVISORIO. P.R.I. GOIAN
IA, 02/04/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35960-87.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOSE CARLOS DA SILVA ROSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201900359604 ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO PELO
MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 57/58. GOIANIA, 02/04/2019 MA
RIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 417240-85.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 87
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LINDOMAR ARGEU DE CARVALHO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201104172407 RECEBO O RECURSO INTERPOSTO AS FLS. 221, JA Q
UE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSARIOS AO PROCESSAMENTO DA APELACA
O ENCONTRAM-SE PRESENTES. TENDO EM VISTA QUE A DEFESA DO ACUSADO
JA APRESENTOU AS RAZOES RECURSAIS (FLS. 222/224), DE-SE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA OFERTAR AS CONTRARRAZOES. AGUA
RDE-SE A CARTA PRECATORIA DE INTIMACAO DE SENTENCA EXPEDIDA AS FL
S. 218. GOIANIA, 02/04/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIRE
ITO
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