TJGO 08/04/2019 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
DE DECLARACAO DE FLS. 06, ACERCA DA PRESENTE DECISAO, CONFORME D
ETERMINA O ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO,
OFICIE-SE O JUIZO ESTADUAL DA 1. VARA CRIMINAL E DE EXECUCAO PENA
L DESTA COMARCA DE RIO VERDE/GO, NOS AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N
. 201700904145, COMUNICANDO ACERCA DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTU
ADO VALFREDO NOEL PRESTES NESTES AUTOS. INSTRUA-SE MENCIONADO OFI
CIO COM COPIAS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DA PRESENTE DECIS
AO. APOS, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. ENCAMINHA
DO ESTE, APENSE-SE, CONCEDENDO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DO EST
ADO DE GOIAS (1. PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIO VERDE/GO). POR FIM,
FIXO OS HONORARIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO EM FAVOR DO AU
TUADO VALFREDO NOEL PRESTES, QUEM SEJA, DR. GILSON LIMA COSTA OAB
/GO 39.872, EM 05 (CINCO) UHD"S. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. S
AEM OS PRESENTES INTIMADOS.
NR. PROTOCOLO
:
41204-14.2019.8.09.0137
AUTOS NR. : 524
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GUILHERME DE JESUS ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ENCERRAMENTO: EM SEGUIDA, O MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO EVENTUAL PROLATOU A SEGUINTE DECISAO:VISTOS ETC. O ILUSTRE
DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO COMUNICOU, POR MEIO DO
OFICIO N. 2.006/2019, QUE, NO DIA 01/04/2019, POR VOLTA DAS 16:3
0 HORA, NA RUA DA ESPERANCA, NUMERO 79, VILA SANTO ANDRE, NESTA C
IDADE E COMARCA DE RIO VERDE/GO, FOI EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRA
NTE DE GUILHERME DE JESUS ALVES, PELAS SUPOSTAS INFRACOES AO ARTI
GO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E AO ARTIGO 12, DA LE
I FEDERAL N. 10.826/2003. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMO
NSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO ESTAVA, EM TESE, COMETENDO AS REFERI
DAS INFRACOES PENAIS (ARTIGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR,
A TESTEMUNHA E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O
INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS
INCISOS LXII E LXIII, AMBOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL,
SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO A
O JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR
ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NO
TA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO
S TERMOS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QU
E SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NO
S TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. INEXISTINDO, PORTANTO, V
ICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, ENTENDO P
OR BEM HOMOLOGA-LA. PASSO ENTAO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CON
CEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO OU DE DECRET
AR SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A NOVA REDACAO DO ARTIGO
310, DA LEI FEDERAL N. 12.403/2011. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUA
DO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 12, DA
LEI FEDERAL N. 10.826/2003 E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL
N. 11.343/2006, SENDO ESTE ULTIMO DELITO PUNIDO COM PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE MAXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUT
ORIZA A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313,
INCISO I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSS
E O CASO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PR
EVENTIVA, DISPOSTA NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONS
TANTE DO ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO
, VALHO-ME DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRA
IDAS DO SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR A NOVA LEI FED
ERAL N. 12.403/2011, ASSIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POL
EMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES
PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2016 de 2304