TJGO 08/04/2019 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
A REITERACAO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJ-RS - HC: 70061189536
RS , RELATOR: JOSE ANTONIO DALTO E CEZAR, DATA DE JULGAMENTO: 18/
09/2014, SETIMA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JU
STICA DO DIA 03/10/2014) DESTAQUEI. DIFERENTE E A SITUACAO NO QUE
SE REFERE AO ACUSADO SIDYMAR OLIVEIRA DOS SANTOS. ISSO POR QUE,
EM QUE PESE A GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO AO AUTUADO, O QUE ENSE
JA A NECESSIDADE DE IMPOSICAO DE MEDIDAS MAIS DRASTICAS POR PARTE
DO PODER JUDICIARIO, VERIFICO QUE O MESMO E PRIMARIO, CONFORME C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES NOS AUTOS, DE MODO Q
UE NAO HA FALAR EM IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU CARCERE PARA PRESER
VAR A ORDEM PUBLICA OU A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, OU
MESMO ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, TENDO EM CONT
A A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O CRIME, NA EVENTUALIDADE DE U
MA CONDENACAO PROVAVELMENTE SERA FIXADA O REGIME DE CUMPRIMENTO D
E PENA DIVERSO DO FECHADO. COM EFEITO, E NECESSARIO QUE O JUIZ DE
MONSTRE, COMO EM TODA CAUTELAR, A PRESENCA OU PERSEVERANCA DOS RE
QUISITOS ELENCADOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA
A PERMANENCIA NO ENCARCERAMENTO DO AUTUADO, SOB PENA DE AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO SUBSTANCIAL, E NULIDADE DA DECISAO. APOS ANALIS
E DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATE ESTE MOMENTO VERIFICO QUE A
CUSTODIA CAUTELAR, AO MENOS NESTE MOMENTO, NAO E RECOMENDAVEL, S
ENDO CERTO QUE POR MEIO DA CORRETA CONDUCAO DO INQUERITO POLICIAL
, CASO CONSTATADA A OCORRENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO C
ODIGO PROCESSUAL PENAL, A SITUACAO PODERA SER REAVALIADA PELO JUI
Z COMPETENTE. FRENTE A ESSA SITUACAO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO N
O ARTIGO 282, INCISOS VI E VIII, DO CODIGO PENAL, ENTENDO ADEQUAD
O E NECESSARIA A FIXACAO DA SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA,
SUBSTITUTIVA DA SEGREGACAO PREVENTIVA E PREVISTA NO ARTIGO 319, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL: IV - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMA
RCA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A IN
VESTIGACAO OU INSTRUCAO; [] VIII - FIANCA, NAS INFRACOES QUE A AD
MITEM, PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO A ATOS DO PROCESSO, EVITAR
A OBSTRUCAO DO SEU ANDAMENTO OU EM CASO DE RESISTENCIA INJUSTIFI
CADA A ORDEM JUDICIAL. OUTROSSIM, ARBITRO A FIANCA NO VALOR DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PARAMETROS LEGAIS
E A TORNO DEFINITIVA, FRENTE A SITUACAO ECONOMICA DO AUTUADO E A
GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL QUE LHE E IMPUTADA, NOS MOLDES DO AR
TIGO 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REDUZA-SE A FIAN
CA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NO
S ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO A
O AUTUADO, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES E A MEDIDA
FIXADA ACIMA, SEM MOTIVO JUSTO, OU PRATICAR OUTRA INFRACAO PENAL,
TERA O BENEFICIO REVOGADO. ASSEVERO AINDA QUE O AUTUADO NAO PODE
RA, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA SEM PR
EVIA PERMISSAO DESTE JUIZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVIS
ORIA A SIDYMAR OLIVEIRA DOS SANTOS MEDIANTE A SATISFACAO DAS MEDI
DAS FIXADAS ACIMA. ADEMAIS, RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA,
ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA "REBUS SIC
STANTIBUS", PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A
CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME A
RTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DES
TA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO AUT
UADO. APOS RECOLHIMENTO DA FIANCA ACIMA ESTIPULADA, EXPECA-SE O A
LVARA DE SOLTURA E O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA EM FAVOR DE SI
DYMAR OLIVEIRA DOS SANTOS. POR OUTRO LADO, COM FUNDAMENTO NOS ART
IGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO
M A REDACAO DA LEI N. 12.403/2011, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE
DO AUTUADO VALFREDO NOEL PRESTES EM PRISAO PREVENTIVA, O QUE FAC
O PARA PRESERVAR A ORDEM PUBLICA. EXPECA-SE A ORDEM DE PRISAO PRE
VENTIVA. CONSIGNO QUE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM
DESFAVOR DO AUTUADO VALFREDO NOEL PRESTES TERA VALIDADE ATE 31/03
/2039. INTIME-SE PESSOALMENTE, POR MEIO DE MANDADO DE INTIMACAO,
A VITIMA WILLIAN SOUZA DOS SANTOS, NO ENDERECO FORNECIDO NO TERMO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2015 de 2304