TJGO 09/04/2019 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
E A EXISTENCIA DE PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORAVEIS, POR SI SO, NA
O CONSTITUI ELEMENTO HABIL A OBSTACULIZAR A RESTRICAO CAUTELAR DA
LIBERDADE. AO ENSEJO, COLACIONO JULGADO RECENTE DESTE SODALICIO:
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISAO CAUTELAR. PRESENCA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICAD
OS PESSOAIS. 1- JUSTIFICA-SE A PRISAO PREVENTIVA NA GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL, EM RAZAO DO MODUS OPERA
NDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE NA PRATICA, EM TESE,
DE CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO E DA FUGA DO DISTRITO DA CULPA
, MAXIME SE A DECISAO ATACADA TEM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312, DO C
PP. 2- SOMENTE E POSSIVEL A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO A
RTIGO 319, DO CPP, QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM
A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORAV
EIS AINDA QUE COMPROVADOS, POR SI SO, NAO SAO SUFICIENTES PARA RE
VOGAR A CUSTODIA CAUTELAR. 4- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO,
HABEAS CORPUS (CF E LIVRO III, TITULO II, CAPITULO X DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL) 5360746-14.2018.8.09.0000, REL. JOSE PAGANUCCI J
UNIOR, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/08/2018, DJE DE 20/08/201
8) GRIFEI. NAO VISLUMBRO, POR ORA, SER SUFICIENTE A APLICACAO DE
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PED
IDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DE SERGIO DE ALENCAR MOREIR
A, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2019. EDUARDO PIO MASCARE
NHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA
A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 137035-43.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WENIS CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA
VITIMA
: BRUNA LUIZA ANDRE DE PAIVA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 201 701370357 ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUT
OS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA, 04
DE ABRIL DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREIT
O DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL
DO JURI
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/04/2019
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: SILVIO ALVES DA LUZ
JUIZ DE DIREITO : LOURIVAL MACHADO DA COSTA
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NR. PROTOCOLO
:
15886-12.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 30
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: CRISTHYNE ALENCAR DOS SANTOS VASCONCELOS
ADV REQTE
: 21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
DESPACHO
:
FICA REGULARMENTE INTIMADO VIA DIARIO ELETRôNICO, O DRº RODRIGO
LUSTOSA VICTOR (OAB/GO 21.059) DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILI
TAÇÃO DO ASSISTENTE, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PARA SE MANIFES
TAR ACERCA DA PERÍCIA NO PRAZO DE 05 DIAS, PRAZO ESTE QUE TAMBÉM
DEVERÁ SER OBSERVADO PARA JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. (F.62).
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TRIBUNAL DE JUSTICA
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