TJGO 09/04/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
NTE DA SILVA CARVALHO E ALDERICO CARVALHO DE SOUSA, DA IMPUTACAO
QUE LHE VINHA SENDO FEITA NESTE PROCESSO, ISSO COM FULCRO NO ARTI
GO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E BRUNNA MARIA D
E SOUSA CORNELIO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, REVENDEDORA, NASCIDA AOS
31/07/1998, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHA DE FABIANA SOUSA LEMOS D
OS SANTOS E EURIPEDES DIVINO DA SILVA CORNELIO, DA IMPUTACAO QUE
LHE VINHA SENDO FEITA NESTE PROCESSO, ISSO COM FULCRO NO ARTIGO 3
86, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, PARA CONDEN
AR O ACUSADO KAIO ALEXANDRE GUIMARAES CAIADO, BRASILEIRO, UNIAO E
STAVEL, VENDEDOR AMBULANTE, NASCIDO AOS 14/11/1996, NATURAL DE SA
NTA BARBARA DE GOIAS/ GO, FILHO DE SILVANA DE SOUSA GUIMARAES CAI
ADO E ALEXANDRE DA CUNHA CAIADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCIS
O II DO CODIGO PENAL (CONTRA TRES VITIMAS ART. 70, CAPUT, DO CODI
GO PENAL) EM CONCURSO FORMAL COM ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A
DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RE
LACAO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA JAYANE DO NASCIMENTO SOU
SA: .................................ISTO POSTO E POR TUDO MAIS Q
UE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO
) MESES DE RECLUSAO PARA ESTE CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE FOI PRA
TICADO PELO ACUSADO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA
FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 2) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO PRA
TICADO CONTRA AS DEMAIS VITIMAS: ................................
......................ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CO
NSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ME
SES DE RECLUSAO PARA CADA UM DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, QUE FO
I PRATICADO PELO ACUSADO. 3) EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE
MENORES PRATICADO CONTRA A VITIMA WHITTY ABRAA RODRIGUES SANTOS:
..........................................ISTO POSTO E POR TUDO M
AIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO
, PARA O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES QUE FOI PRATICADO PELO ACU
SADO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO
ACIMA EXPOSTA. 4) DO CONCURSO FORMAL: CONSIDERANDO QUE OS CRIMES
OCORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO
CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE A MAIOR DELAS (05 ANOS E 04 MESES),
VEZ QUE DISTINTAS, AUMENTADA DE 1/4 (UM QUARTO), NOS MOLDES ACIMA
FUNDAMENTADOS, OU SEJA, AUMENTO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES,
RESULTANDO EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QU
AL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANC
IA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUME
NTO DE PENA A SER CONSIDERADA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA DE RECLUSAO E DETENCAO SERA O SEMIABERTO, HAJA VISTA O DISP
OSTO NO ART. 33, 2, LETRA B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA
S DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OB
JETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES,
DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EXPE
CAM-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL C
OMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA
CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INST
ITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPO
STO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICI
A FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO N
O NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A MESMA FUNDAMENTACAO A
CIMA LANCADA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. RESTA IMPOSSIBILITA
DA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR
NAO CONSTAR NOS AUTOS MAIORES INFORMACOES SOBRE O PREJUIZO EFETI
VAMENTE ENFRENTADO PELA VITIMA. NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA:
() REPARACAO MINIMA DO DANO. EXCLUSAO. ISENCAO DE CUSTAS PROCESS
UAIS. IMPROCEDENTE. () INEXISTINDO PROVAS DE QUE O PREJUIZO SUPOR
TADO PELA VITIMA ADVEIO DA CONDUTA DOS ACUSADOS, VISTO QUE O CARR
O ERA OBJETO DO CRIME DE ROUBO, O VALOR FIXADO A TITULO DE INDENI
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