TJGO 10/04/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
A DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- DEMA DESTA CAPITAL, A FIM DE QUE DE PROSSEGUIMENTO AS INVESTIG
ACOES POLICIAIS, FIXANDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ATEND
IMENTO. CONCLUIDA A INVESTIGACAO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIST
ERIO PUBLICO E, POR FIM, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
2461-15.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 2153
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GLEIBY WINNICIUS DA SILVA PINTO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2019.0002.4610 DENUNCIADO: GLEIBY WINNICIUS DA SILVA PIN
TO DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE GLEIBY WINNICIUS DA SILVA PINTO, QUALIFICADO N
OS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPU
T, DA LEI FEDERAL N 11.343/06. EMBORA NAO TENHA SIDO NOTIFICADO,
EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO LOCALIZADO DURANTE AS DILIGENCIAS, GLE
IBY WINNICIUS DA SILVA PINTO APRESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O DIREITO DE
ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO AS
MESMAS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA (FL. 1202/1202-VERSO). RESUMIDAMEN
TE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL
ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4
1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICA
O DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO DENUN
CIADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCI
A DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO DENUNCIAD
O, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERE
CADAS, NAO APRESENTANDO VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO,
UMA VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA A
MPLA DEFESA. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PREENCHE OS RE
QUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL E NAO SE FAZ PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJ
EICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PR
OCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBAT
ORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AU
TORIA. CITE-SE GLEIBY WINNICIUS DA SILVA PINTO, NOS TERMOS DO ART
IGO 56 DA LEI N 11.343/06, PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESSARIO, E
XPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE
SOLTA, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESA, PARA A INQUIRICAO DAS TES
TEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INT
IMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE,
INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECA
CAO(OES) E, APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO.
GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 231520-35.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1373
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL SILVA BARBOSA
VITIMA
: IGOR MANSUR GOMIDE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0231.5201 SENTENCIADO: DANIEL SILVA BARBOSA DECISAO
INICIALMENTE, ESCLARECO A DEFESA TECNICA DE DANIEL SILVA BARBOSA
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