TJGO 11/04/2019 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATORIA INTERROGATORIA PARA O ACUSADO MARCOS TAKAO E CARTA PRE
CATORIA INQUIRITORIA PARA A TESTEMUNHA FERNANDA, AMBAS NA COMARCA
DE SAO PAULO/SP
NR. PROTOCOLO
:
43537-19.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 228
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAICON LEITE DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SU
A CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUP
ERIOR AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMAN
A. CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRI
SE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PE
SSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM
DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENC
ARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENIT
ENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEV
ENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE N
AO HA SENTENCA CONDENATORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE I
NOCENCIA DEVE SER OBSERVADA. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CO
NCRETO DEVE SER AVALIADO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CO
NTRASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS
. VERIFICANDO QUE A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE A IMPOSI
CAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR. CIENTE DE
QUE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVA
LIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CA
UTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA
NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA D
O PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTEC
IPACAO DA PENA. RESSALTANDO-SE A AUSENCIA DE MOTIVOS CAUTELARES P
ARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NA MEDIDA EM QUE O FATO NAO
ENVOLVE VIOLENCIA REAL, NAO HA DEMONSTRACAO DE QUE O PRESO SE FU
RTARA AO EVENTUAL PROCESSO, NAO HA VITIMAS OU PROVAS A SEREM AFET
ADAS E NAO SE PODE PRESUMIR A PERICULOSIDADE. NESTE PASSO, CIENTE
E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPU
A FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENT
AIS, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCED
IDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA MAICON LEITE DA SILVA.
POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL
A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO RECOLHIMENTO DO
MICILIAR NO PERIODO NOTURNO DAS 20:00 AS 06:00 HORAS. ASSIM, DETE
RMINO QUE MAICON LEITE DA SILVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV
E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA
COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDIC
IAL E AO RECOLHIMENTO NOTURNO. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDA
S POR UM PRAZO DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFI
CIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. FICA A PRESENTE DECISA
O VALENDO NA CONDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE MAICON LEI
TE DA SILVA, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRE
SO POR OUTRO MOTIVO. SEJA ENCAMINHADO COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA
DE CUSTODIA PARA A CENTRAL DE TRIAGEM E AO GRUPO ESPECIAL DE ASS
ESSORIA DA POLICIA CIVIL - GEAFO ([email protected]). FICANDO OS
PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENTE
TERMO. EU _______,(GULLIT CAETANO SILVA - ASSISTENTE DA 3 VARA CR
IMINAL), LAVREI O PRESENTE.
NR. PROTOCOLO
:
17268-40.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 96
Documento Assinado Digitalmente
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