TJGO 24/04/2019 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCA
NTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE F
IXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE D
E MENSURAR O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. 1.3 CRIME DE ROUBO CIRCUN
STANCIADO (ART. 157, 2 DO CP) CONTRA A VITIMA JOAO VICTOR FIALHO
DE MEDEIROS. 1- CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL, HAJA VISTA O ELEVADI
SSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADO PELO MODO D
E AGIR, A OUSADIA E A SUA PERICULOSIDADE ACENTUADA, VEZ QUE SE UT
ILIZOU DE VEICULO DE TERCEIRO PARA PRATICAR O CRIME; 2- ANTECEDEN
TES: DESFAVORAVEIS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A
COSTADA AOS AUTOS (F. 495/496); 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NAO HA
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NEUTRA,
NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS
, SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FA
CIL; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSI
DERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETRO
S NESTA FASE; 7- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, HAJA VISTA QUE OS OBJETO
S SUBTRAIDOS FORAM RESTITUIDOS AS VITIMAS; 8- COMPORTAMENTO DA VI
TIMA: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. AN
TE A PRESENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS
, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
AO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NAO HAVENDO ATENUANTES OU AGRA
VANTES, MANTENHO A PENA BASE. NA TERCEIRA FASE, APLICO A MAJORANT
E DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, 2, II, DO CP) NA PROPORCAO DE
1/33, FIXANDO A PENA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RE
CLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBIT
RADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM VIGESIMO) DO SALARIO MINI
MO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA D
O REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTIN
ENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARA
CAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUE
R INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O
PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. 1.4. CONCURSO FORMAL ARTIGO 70, CAPUT
DO CODIGO PENAL. APESAR DA PRATICA DE TRES CRIMES, OS QUAIS TIVE
RAM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA INDIVIDUAL, A PENA FIN
AL DO SENTENCIADO SERA SOMENTE EM RELACAO A UM DELITO DE ROUBO, A
UMENTADA EM 1/5, ALCANCANDO-SE, ASSIM, 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE)
MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 70, C
APUT DO CODIGO PENAL. AS PENAS DE MULTA FICAM APLICAS DISTINTAS E
INTEGRALMENTE, VIDE ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISP
OSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FEC
HADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. A NOVA REGRA DA D
ETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO
CASO EM VOGA, PORQUANTO O SENTENCIADO RESPONDEU ESTE PROCESSO EM
LIBERDADE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS
NAO SE FAZEM PRESENTES (ART. 44 DO CP). IGUALMENTE, NAO FAZ JUS A
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 7
7, CP). RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE,
POSTO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA PRISAO P
REVENTIVA (ART. 312 DO CPP). 2. DEIVISON DIAS BARBOSA 2.1 CRIME D
E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, 2 DO CP) CONTRA A VITIMA RUAN
DA SILVA CERQUEIRA. 1- CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL, HAJA VISTA O
ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADO PELO
MODO DE AGIR, A OUSADIA E A SUA PERICULOSIDADE ACENTUADA, VEZ QU
E SE UTILIZOU DE VEICULO DE TERCEIRO PARA PRATICAR O CRIME; 2- AN
TECEDENTES: FAVORAVEIS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS ACOSTADA AOS AUTOS (F. 493/494); 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NA
O HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NEUT
RA, NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEU
TROS, SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCR
O FACIL; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, O CONCURSO DE PESSOAS JA E C
ONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAM
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