TJGO 25/04/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
ADO DE CONCLUSAO DO CURSO OU DAS OFICINAS NO PRAZO MAXIMO DE 90 (
NOVENTA) DIAS. NAO ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, O C
UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CONFORME ACIMA JA
DETERMINADO. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
, POR ELE SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. A COBRANCA
DA PENA DE MULTA RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB
SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16
.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO DE GOIAS. ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DAN
OS MATERIAIS/MORAIS MINIMOS A VITIMA SEBASTIAO BATISTA DE ARAUJO
JUNIOR, CUJO VALOR FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TAIS QUA
NTIAS ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA
E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, O
GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMICAS DAS PARTES. A
COMPROVACAO DO PAGAMENTO FEITO ANTERIORMENTE AO BENEFICIARIO POD
ERA SER APROVEITADO COMO CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DESTA OBRIG
ACAO. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE
ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO
. INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS
. NAO SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INT
IMACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. IN
TIME-SE A VITIMA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A
SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 REMETAM-SE OS AUTOS AO CO
NTADOR PARA O CALCULO DA PENA DE MULTA; 2 APOS, EXPECA-SE A GUIA
DE EXECUCAO PENAL E A ENCAMINHE AO JUIZO DA EXECUCAO COMPETENTE,
ACOSTANDO-SE NELA A CONTA DA PENA DE MULTA, COPIA DOS OFICIOS END
ERECADOS AO CONTRAN E DETRAN-GO E DEMAIS PECAS NECESSARIAS. 3 INF
ORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A) O ENDERECO AT
UAL DO CONDENADO; B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA OU DE MEDIDAS D
IVERSAS DE PRISAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APLICADA, SE HOUVE
R; C) SE HOUVE OU NAO O DEPOSITO DA CARTEIRA DE HABILITACAO, E A
DATA DO DEPOSITO; D) O VALOR DA INDENIZACAO MINIMA, E O PAGAMENTO
VOLUNTARIO; E) QUE FICARA A CARGO DAQUELE JUIZO A EXPEDICAO DE O
FICIO DETERMINANDO A RETIRADA DA RESTRICAO DA CARTEIRA NACIONAL D
E HABILITACAO QUANDO O PRAZO DETERMINADO NA SENTENCA FINDAR, LEVA
NDO EM CONSIDERACAO OS DADOS FORNECIDOS NA GUIA DE EXECUCAO PENAL
DO SENTENCIADO. F) SE HOUVE RECOLHIMENTO DE FIANCA PELO SENTENCI
ADO, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICACAO DO ARTIGO 336 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRAN
SITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 OFICIE-SE AO INS
TITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA
AS ANOTACOES DE PRAXE; 6 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMU
NICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA D
IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, E, NA HIPOTESE DE O ACUSADO AINDA NAO P
OSSUIR PERMISSAO OU CARTEIRA DE HABILITACAO, FICA PELO MESMO PRAZ
O PROIBIDO DE OBTE-LA (ARTIGO 295 DO CTB). 7 EM CASO DE NAO PAGAM
ENTO VOLUNTARIO DA INDENIZACAO, DEVERA A ESCRIVANIA, QUANDO SOLIC
ITADO PELA PARTE INTERESSADA, EXPEDIR CERTIDAO NARRATIVA INFORMAN
DO A QUALIFICACAO DO (A) ACUSADO (A) E DO (A) BENEFICIARIO (A) DA
INDENIZACAO, O NUMERO DO PROCESSO, O VALOR DA DIVIDA (INDENIZACA
O) E A DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 517 E 2 DO CPC, PARA A ENTREGA AOS BENEFICIARIOS O
U SEUS FAMILIARES, POIS CABERA A ELA(S) PROVIDENCIAR(EM) A EXECUC
AO NO JUIZO COMPETENTE (JUIZO CIVEL OU JUIZADO ESPECIAL CIVEL), B
EM COMO, REQUERER(EM) O PROTESTO DESTA SENTENCA, E/OU A INSCRICAO
DO(A) CONDENADO(A) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 782, 3 E 5 DO CPC, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO OU PEL
A DEFENSORIA PUBLICA. P.R.I. GOIANIA, 22.04.2019. MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 210235-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1137
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