TJGO 25/04/2019 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
VITIMA
: RODRIGO PEREIRA PENICHE
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO N _________ AUTOS N. 201900402194 ACOLHO REQUERIM
ENTO MINISTERIAL DE F. 171. CERTIFIQUE-SE SE HOUVE A REMESSA DO I
NQUERITO POLICIAL REFERENTE A VITIMA RODRIGO PEREIRA PANICHE, AO
PODER JUDICIARIO, PARA APENSAMENTO. EM CASO NEGATIVO, O FICIE-SE
A DELEGACIA DE POLICIA - DIH PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS, ENCAMINHE A ESTE JUIZO O INQUERITO POLICIAL REFERENTE A VITIM
A RODRIGO PEREIRA PANICHE DA OPERACAO SATURACAO, FATO OCORRIDO NO
DIA 21 DE MAIO DE 2017, NO JARDIM LIBERDADE, NESTA CAPITAL, PARA
APENSAMENTO A PRESENTE SINDICANCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU
SEM CUMPRIMENTO, ABRA-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBL
ICO. ESTE DESPACHO VALERA COMO OFICIO, CONFORME DISPOSTO NO PROVI
MENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
140243-98.2018.8.09.0175
306
ACAO PENAL
JANNYS LIMA DE MELO DA SILVA
WENDEL ROBERTO DA SILVA
16961 PA - WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA
24660 PA - MARCEL AFONSSO DE ARAUJO SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. A PRONUNCIA CONSISTE EM UMA DECISAO QUE JU
LGA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, NAO ENCERRA O PROCESSO, APENAS
REMETE O CASO A APRECIACAO DO TRIBUNAL DO JURI, ORGAO COMPETENTE
PARA DECIDIR O MERITO DA CAUSA, POIS, POR DETERMINACAO CONSTITUC
IONAL, INCUMBE AOS JURADOS DECIDIR PELA PROCEDENCIA OU IMPROCEDEN
CIA DA IMPUTACAO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. POR SUA VEZ, O AR
TIGO 413, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE O MAGISTRADO, D
E MANEIRA FUNDAMENTADA, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO
DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. NAO E NECESSARIA A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA A
UTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, NAO SE EXIGE O MESMO JUIZO
DE CERTEZA QUE SE EXIGE PARA UMA SENTENCA CONDENATORIA, E NECESS
ARIA A PRESENCA DE, NO MINIMO, ALGUM ELEMENTO DE PROVA, AINDA QUE
INDIRETO OU DE MENOR APTIDAO PERSUASIVA, QUE POSSA AUTORIZAR PEL
O MENOS UM JUIZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA AUTORIA OU DA PARTICI
PACAO DO AGENTE NO FATO DELITUOSO1. O JULGADO A SEGUIR TRANSCRITO
BEM DEFINE A NATUREZA JURIDICA DE TAL DECISAO E DISCORRE SOBRE S
EU JUIZO DE PROBABILIDADE: (...) 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UMA
DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O
JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA EX
ISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR O
U PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBU
NAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR MER
O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA J
URIDICA QUE SE EXIGE PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM CA
SO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA SUB
TRAIDA A APRECIACAO DA CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL DO
S CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMPETENTE PARA REALIZAR O APROFU
NDADO EXAME DAS PROVAS E ACOLHER A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS VER
OSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PROV
A DE NAO SER O REU AUTOR OU PARTICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CONST
ITUIR O FATO INFRACAO PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA DE I
SENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO SOM
ENTE PODERA OCORRER SE A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFESTAM
ENTE INADMISSIVEL. O SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEVE S
ER DETECTAVEL DE PLANO E ISENTO DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, SEM
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