TJGO 08/05/2019 - Pág. 119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
CAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CUL
PABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARR
ADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE.
A DEFESA ALEGOU QUE AS QUESTOES DE MERITO QUE SERAO ANALISADAS E
M MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO
CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO Q
UE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA S
ERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO P
ROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO S
ENTIDO, NAO EXISTEM CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXE
MPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE
DE CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS QUAIS NAO VISLUMBRO A POSSIBIL
IDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MA
NTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO E
DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. NOT. O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 30 DE ABRIL
DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 154912-59.2018.8.09.0175
: 1667
: ACAO PENAL
: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR
VITIMA
: LUCAS FLORENTINO CALDEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2018.0154.9120 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS
E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AOS ACUSADOS FRANCISCO DAS C
HAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR E JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR. NOS TERMO
S DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DE
SIGNO O DIA 18/09 /2019 AS 14 :00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICA
O DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E, AO F
INAL, O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVE
IRA JUNIOR E JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR , OS QUAIS DEVERAO SER D
EVIDAMENTE INTIMADOS/REQUISITADOS. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMB
EM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART.
400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER E
VENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO R
ECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO
2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO D
E PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNI
CACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDE
S DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QU
E ESTE JA SERA INTIMADO PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFO
RMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O MINISTERIO PUBLICO. GOI
ANIA/GO, 30 DE ABRIL DE 2019. PROTOCOLO N.........: 2018.0154.912
0 NATUREZA..............: ART. 157, 2, INCISO II E OUTRO, DO CODI
GO PENAL ACUSADO...........: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA E O
UTRO VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLI
VEIRA JUNIOR E JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR , IMPUTANDO-LHE A PRAT
ICA DA FIGURA TIPICA DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14,
INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, FOI ORDENA
DA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A AC
USACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), SENDO QUE O DEF
ENSOR DOS ACUSADOS ASSIM O FEZ (FLS. 207/209 E 219/221), RESERVAN
DO-SE O DIREITO DE, AO FINAL, FAZER A DEFESA DE MERITO. SUCINTAME
NTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS
AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS
LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUAN
Documento Assinado Digitalmente
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