TJGO 08/05/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
123665-60.2018.8.09.0175
3541
ACAO PENAL
EDSON BRAGA ALVES DA COSTA
FE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CON
DENANDO O DENUNCIADO EDSON BRAGA ALVES DA COSTA, JA DEVIDAMENTE Q
UALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 304, CAP
UT (C/C ARTIGO 297), DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/0
3. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAG
EM DA PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 304
, CAPUT, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. QUANTO
A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIEN
CIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORD
O COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL O
CONDENADO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ
DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A E
XASPERACAO DA PENA, POIS SE CONSTITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ES
TRUTURA DO CRIME; (NEUTRA) QUANTO AOS ANTECEDENTES: O DENUNCIADO
CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 180/184, POSSUI
MAUS ANTECEDENTES RESPONDENDO VARIOS OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE
COM SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO AOS 12/09
/2006 E 03/05/2016, PORTANTO REINCIDENTE; (PREJUDICIAL) QUANTO A
CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENT
E; (NEUTRA) QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE NORMA
L CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS; (NEUTRA) QUANTO AOS MOTIVOS PARA
A PRATICA DO DELITO: O REU NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A
PRATICA DO DELITO, MUITO PELO CONTRARIO, UTILIZAVA-SE DO DOCUMEN
TO FALSO NA TENTATIVA DE FUGIR DA PERSECUCAO ESTATAL E DA APLICAC
AO DA LEI PENAL; (PREJUDICIAL) QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM
PRATICADAS O CRIME: ESTAS SAO PREJUDICIAIS POIS TERIA COMETIDO O
DELITO NO INTUITO DE FUGIR DA PERSECUCAO ESTATAL, FACILITANDO A
MANUTENCAO DA SUA SITUACAO DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL JA A
ALGUM TEMPO; (PREJUDICIAL) QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: NORMAIS PARA
O TIPO EM QUESTAO; (NEUTRA) QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A
VITIMA SENDO O ESTADO EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA;
(NEUTRA). LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
APRECIADAS, QUE PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU (ANTECEDENTES E CI
RCUNSTANCIAS) E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SU
FICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO
A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS MULTA. OBS
ERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, CONSIDERAN
DO A CONFISSAO DO ACUSADO, SENDO QUE ESTA NAO FOI PREPONDERANTE P
ARA O DESLINDE DO PROCESSO E NAO SENDO INDISPENSAVEL PARA A SUA C
ONDENACAO, ATENUO A PENA EM APENAS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO,
PERFAZENDO 03 (TRES) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 10 DIA
S-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CI
RCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DE PENA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO
A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ART
IGO 12, DA LEI N 10.826/03. QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO A
GIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E
CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO
ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE IMP
UTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO D
A CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS SE CON
STITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME; (NEUTRA) QUAN
TO AOS ANTECEDENTES: O CONDENADO CONFORME INFORMACOES PRESTADAS N
OS AUTOS AS FLS. 65/69 E 121/122, POSSUI MAUS ANTECEDENTES TENDO
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